Criminologia + Cinema

Senador ignora Supremo e apresenta dia 1º PEC do diploma de jornalista A Proposta de Emenda à Constituição que exige diploma de jornalismo será apresentada até às 18h da próxima quarta-feira (1/7). A informação é do autor da proposta, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), segundo divulgou a Agência Brasil. Leia voto de Carlos Britto contra a exigência do diploma de jornalista O ministro Carlos Britto foi um dos que votou pelo fim da exigência do diploma de jornalismo. O julgamento aconteceu no Supremo Tribunal Federal no dia 17 de julho. Além de concordar que a bagagem intelectual e ética do profissional vão além do diploma

O Poder Judiciário e a lei. A decisão contra a lei na jurisprudência penal catarinense do Jus Navigandi de João José Caldeira Bastos Nas razões das sentenças, devem ser buscadas as motivações expressas ou implícitas. Mais ainda: no momento histórico, nas circunstâncias de toda ordem, na filosofia de vida do juiz e, é claro, na estrutura da própria sociedade. Por: João José Caldeira Bastos

Mundo: Madoff é condenado a 150 anos de prisão A Justiça dos Estados Unidos condenou o banqueiro, Bernard Madoff, a 150 anos de prisão por um esquema de fraude, estimado em US$ 50 bilhões. Em um tribunal de Manhattan, Madoff chegou a pedir desculpas pelo golpe, parecido com a popular "pirâmide". Os 150 anos a que ele foi sentenciado, foi a pena pedida pelos promotores. A defesa queria 13 anos de detenção porque o ex-presidente da Nasdaq admitiu culpa no caso. O golpe veio à tona em março deste ano, e foi considerado o maior de Wall Street. No fim de semana, a Justiça americana já havia determinado que Bernard Madoff, de 71 anos, terá que entregar 170 milhões de dólares ao governo americano, pelos prejuízos causados no esquema FONTE: http://band.com.br/conteudo.asp?ID=153212.

Por que é tão importante combater os pequenos crimes, como a pichação? Rudolph Giuliani: Parto do seguinte princípio: quem não presta atenção nos detalhes não atinge sua meta. Em Nova York, ninguém queria prender o ladrão de rua, só o assaltante que levou 1 milhão de dólares de um banco ou o chefe do tráfico. O problema é que tanto o ladrãozinho quanto o adolescente que picha muros estão diretamente relacionados ao chefão do tráfico. Um leva ao outro. Um só existe por causa do outro. Antes de mais nada, cidades degradadas pela violência precisam resgatar a moral, o respeito. O que é seu é seu, e eu não posso pichar. Ponto. Também não posso roubar, nem quebrar, nem vender drogas, nem morar na rua. Sem valores morais, toda a sociedade acaba no círculo do crime, de uma forma ou de outra. Se o respeito volta, o crime adoece. Assim é mais fácil combatê-lo. Foi dessa maneira que Nova York deixou de ser a cidade mais violenta dos Estados Unidos para, em alguns anos, tornar-se a mais segura. ...

Tribunais não podem cobrar por certidão de antecedentes criminais (CNJ) do Consultor Jurídico Os tribunais não podem cobrar taxa para emissão de certidão de antecedentes criminais. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça. Os conselheiros entenderam que a Constituição Federal garante a todos, indistintamente, a gratuidade para obter qualquer certidão que vise à defesa de direitos ou es...

Corregedoria inspeciona unidades penitenciárias no RN .

Morre o professor Goffredo da Silva Telles Jr., aos 94 anos Serenamente. Durante o seu repouso, em casa, morreu por volta das 19h deste sábado o mais célebre professor que a Escola de Direito do Largo São Francisco já teve: Goffredo da Silva Telles Jr. IMAGENS DA HISTÓRIA: O dia em que Goffredo simplificou o Direito As faculdades de Direito ensinam diversas matérias com características próprias, mas todas elas se resumem em uma única disciplina: a da convivência humana. É o que pensava o professor emérito da USP, Goffredo da Silva Telles Júnior, mito do Direito brasileiro que morreu no sábado (27/6) aos 94 a...

Súmula Vinculante 15 - “O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público”. Súmula Vinculante 16 - “Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.

STJ - Depoimentos podem bastar para início de apuração de crime de desacato

A morte do advogado Hermínio Alberto Porto e sua história do Consultor Jurídico [Texto do jornalista Estevão Bertoni, do jornal Folha de S. Paulo, publicado neste sábado (27/6)] O professor Hermínio Alberto Marques Porto, em apoio aos estudantes, não arredou o pé da PUC até o último aluno sair da instituição.

OAB - Seccional gaúcha da OAB critica norma do CPP que fixa multa contra advogado O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, anunicou que irá propor ao presidente da OAB nacional, Cezar Britto, o ajuizamento de Ação Direta...

Falta grave interrompe contagem de tempo para concessão de progressão de regime (STJ)

Recebi do amigo Rau Ferreira o link de seu blog, http://esperancadireitoepoesia.blogspot.com/ , que concilia história da cidade de Esperança-PB, direito e poesia. O blog me traz boas lembranças de minha terra natal; destaco as notas biográficas feitas por Rau e, com especial atenção, tocou-me a postagem breve história da Justiça em Esperança.

Número de penas alternativas já representa quase o dobro de presos

OAB - Senado aprova carga rápida de processos para advogados e estagiários O Senado Federal aprovou o projeto de lei que garante aos advogados o direito de carga rápida dos autos. Se sancionada pelo presidente Lula, a lei vai criar uma regra geral para a retirada dos autos pelos...

CONDENADAS EM DELEGACIA Fruto do trabalho de inspeção da Corregedoria Geral da Justiça, por seu Grupo de Apoio à Execução Penal, e da Coordenação Estadual Penitenciária – Coape, realizado de 03 a 05 de junho de 2009, não existe nenhum registro de presa condenada com trânsito em julgado, ou seja, cuja sentença ainda caiba revisão por instância superior, nas Delegacias de Polícia e Centros de Detenção Provisória, em Natal, estando as mesmas recolhidas na Penitenciária Dr. João Chaves. As inspeções satisfazem o compromisso firmado pelos Tribunais de Justiça, inclusive o TJ/RN, para criar grupo especializado de juízes e servidores vocacionados para auxiliar nas varas congestionadas, seja para realização de mutirões ou inspeções no sistema carcerário. MUTIRÃO CARCERÁRIO SERÁ RETOMADO ESTA SEMANA Começam nesta quinta-feira, 25 de junho, os trabalhos de inspeções na Cadeia Pública Raimundo Nonato, nos Centros de Detenção Provisória da Ribeira, da Zona Norte e da Zona Sul, bem com...

STJ anula condenação de homem que tentou furtar azeite e bacalhau A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, anular a condenação de um homem de Minas Gerais pela tentativa de furto de duas latas de azeite, duas cuecas, duas barras de chocolate, um par de sandálias, 6,5 quilos de carne bovina e 1,6 quilo de bacalhau do supermercado

Juiz pode vetar saída de autos do tribunal para cópia se há vários réus O juiz pode vetar o direito de vista do processo fora da secretaria em caso de diversidade de réus e necessidade de juntada frequente de documentos de interesse de todas as partes. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,

Senado tem funcionário que recebe quatro contracheques por mês No total, servidor recebeu R$ 29 mil, acima do teto do funcionalismo. Na semana passada, Sarney anunciou auditoria na folha de pagament o.

Definição de crime organizado e a convenção de Palermo de Luiz Flávio Gomes

Quase ia deixando passar o aniversário da maior onda de ataques que o Estado de São Paulo (e de direito) já sofreu. Pensar enlouquece disse o seguinte sobre este importante aniversário: Há 3 anos, São Paulo sofreu a maior onda de ataques contra o Estado em toda a sua história. Tudo começou na noite da sexta-feira, dia 12 de maio de 2006. Cerca de 12 mil detidos foram liberados das cadeias, graças ao indulto concedido por causa do Dia das Mães. Muitos desses homens saíram com uma missão a cumprir: iniciar uma série de atentados, catalisados pela transferência de oito dos principais líderes do PCC (Primeiro Comando da Capital), dentre eles Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, para a sede do DEIC (Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado) em São Paulo, e depois para a penitenciária de segurança máxima em Presidente Bernardes. Presos rebelaram-se nas cadeias, ônibus foram queimados, bancos e postos policiais foram metralhados. Mas o auge do pânico que assolou a incauta...

Celso de Mello afirma que Poder Público é omisso com presídios O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou em entrevista à Agência Brasil que as recentes denúncias de violações de direitos humanos em presídios do Espírito Santo e do Rio Grande do Sul evidenciam um quadro crítico, de caráter nacional, persistente há décadas

Justiça paulista é a que mais nega acesso aos pobres Tornou-se corrente, já há algum tempo, a afirmação de que, no Brasil, a Justiça civil se destina aos ricos e a criminal aos pobres.  FONTE: CONJUR

O contraditório no inquérito policial. Uma visão prospectiva à luz do princípio da dignidade da pessoa humana de Sérgio Murilo Fonseca Marques Castro A importância do inquérito policial para um Estado Democrático de Direito de Francisco Sannini Neto

Artigo: Quero ser Juiz de Direito sem diploma Ingresso na magistratura: AMB defende obrigatoriedade de curso de formação STF - Supremo decide que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como... Ministro Marco Aurélio defende formação superior para jornalista Relator vota contra exigência do diploma em nome da liberdade de expressão STF derruba exigência de diploma para jornalista Para presidente da OAB, STF deu Habeas Corpus a mau jornalista ...registro do jornalista no Ministério do Trabalho". Ele comentou a afirmação feita pelo ministro Gilmar Mendes de que não é ... do Consultor Jurídico - 19/06/2009 Procurador iniciou luta contra exigência de diploma para jornalista A tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (17/8), de que o...

"O senador tem história no Brasil suficiente para que não seja tratado como se fosse uma pessoa comum", LULA, em defesa de Sarney *** Xô Sarney! por Inagaki. Modelo: Patrícia Andrade. Desenho: Ronaldo Rony. http://www.flickr.com/photos/53272176@N00/231378229/ *** Justiça anula doação do Convento das Mercês à Fundação José Sarney ... Sarney será reincorporado ao patrimônio público. A Justiça Federal no Maranhão atendeu ao pedido do Ministério Público Federal e decidiu anular a doação, por considerar inválida a lei estadual que regulamentou o registro da propriedade, de... do Consultor Jurídico - 16/06/2009 (5 dias atrás) MPF pede fim do inquérito contra jornalistas, por notícias contra os Sarney O Ministério Público Federal no Maranhão pediu à Justiça Federal o arquivamento do inquérito policial que apurava a participação dos jornalistas Oswaldo Viviani, do Jornal Pequeno, e Marcos Nogueira, do O Imparcial, no vazamento de informações do inquérito que investigava crimes cont...

Fotos Joédson Alves/Folha Imagem e Roberto Stuckert Filho/Ag. Globo Coisa do passado A sessão do STF que varreu a obrigatoriedade do diploma de jornalista. "O jornalismo e a liberdade de expressão não podem ser pensados e tratados de forma separada", afirmou o ministro Gilmar Mendes Carta de VEJA ao leitor O Supremo Tribunal Federal varreu da legislação brasileira mais uma herança da ditadura militar: a obrigatoriedade do diploma de jornalista para quem exerce a profissão. Ao defender o fim dessa excrescência, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, disse que ela atentava contra a liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal a todos os cidadãos. "Os jornalistas são aquelas pessoas que se dedicam profissionalmente ao exercício pleno da liberdade de expressão. O jornalismo e a liberdade de expressão, portanto, são atividades imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensados e tratados de forma separada", afirmou o ministro. ...

Apamagis - Mantida emenda que reduz para 16 anos a maioridade penal A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (17) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da maioridade penal para os 16 anos. Foi rejeitada...

Gilmar Mendes diz que é alvo de um movimento organizado O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, em entrevista à Revista IstoÉ, disse que ficou no meio de um tiroteio ideológico, desde o momento em que concedeu dois Habeas Corpus ao banqueiro Daniel Dantas.

Gilmar Mendes diz que registro profissional de jornalista perdeu sentido O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse que o registro profissional de jornalista no Ministério do Trabalho perdeu o sentido após decisão da Corte que acabou com a exigência de diploma.

Embora a Súmula n. 171, STJ, seja imcompatível com a Constituição, por violar o princípio da isonomia, dando tratamento diferenciado apenas por que a multa está prevista em lei especial, a jurisprudência ainda segue aplicando a sua orientação: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUPERIOR A 01 ANO, POR APENAS 01 RESTRITIVA DE DIREITO. DESATENDIMENTO AO ART. 44, § 2º, CP. ADEQUAÇÃO. PROVIDO. Pena acima de um ano de reclusão deve ser substituída por duas restritivas de direito ou por uma restritiva de direito e multa, de acordo com o art. 44, §2º, do CP. (Procurador de Justiça - Exmo. Sr. Dr. Hudson Shiguer Kinashi) Tratando-se de crime previsto em Lei Especial e que impõe pena cumulativa entre privativa de liberdade e multa, a substituição da pena privativa de liberdade por multa é inadmissível, nos termos da Súmula nº 171 do STJ. (TJ-MS; ACr 2008.027391-3/0000-00; Aquidauana; Primeira Turma Criminal; Relª D...

Seguem as conclusões do FÓRUM DE DEBATES DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, que aconteceu hoje, 18, durante o Congresso Estadual de Magistrados (HOTEL PESTANA, Natal-RN): CONCLUSÕES O Pacto Republicano não contempla as reais necessidades da Justiça Estadual. O Pacto Republicano falece de legitimidade por não ter havido uma prévia discussão a respeito de seu conteúdo. O Pacto Republicano não trata de pontos essenciais à estruturação do Poder Judiciário, como eleição de dirigentes e fixação de mandato para membros dos tribunais superiores. O Conselho Nacional de Justiça não pode inovar primariamente na ordem jurídica e nem quebrar o monopólio da jurisdição; É preocupante o controle ideológico realizado pelo Conselho Nacional de Justiça no tocante a decisões judiciais. São importantes as metas para o Poder Judiciário, mas, sem resolução de problemas estruturais, tais como carência de servidores e de serviços auxiliares, não será possível cumprir satisfatoriamente a meta n. 2 estipul...

Ministério Público Federal vai investigar decisões secretas do Senado ...diretores do Senado nos últimos dez anos. A informação é da Agência Brasil. O procedimento será conduzido pela procuradora Anna Carolin... do Consultor Jurídico - 16/06/2009 (ontem) Os atos secretos não republicanos do Senado - Ricardo Noblat: O Globo Senado acumula mais de 300 atos secretos para criar cargos ...

STF - Ausência do réu em depoimento de testemunha anula processo A falta de um réu à oitiva de uma testemunha fez a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal anular o depoimento. Ele foi impossibilitado de comparecer porque estava preso em outra comarca e não foi transportado... STF - Concedido HC a réu interrogado sem a presença de defensor Liminar que concedeu liberdade a J.S.S.N. foi confirmada, por unanimidade, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). No Habeas Corpus (HC) 84373 impetrado contra o Superior Tribunal de Justiça... STF - Exercício do direito ao silêncio não pode fundamentar prisão preventiva O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em pedido de habeas corpus (HC 99289) para suspender decreto de prisão preventiva contra M.A.D.C, acusada de participar...

João Carlos Rocha disse... Professor, outra dica boa é o novo livre de Boris Fausto - O crime do restaurante chinês. Fiz um pequeno comentário lá no blog. http://blogdogeohistoria.blogspot.com/2009/06/voces-todos-sabem-que-alem-de-historia.html ...Boris Fausto segue essa idéia. A partir de um horrendo crime – acontecido em 1938, quando foram assassinadas quatro pessoas, sendo três esmagadas por um cilindro de madeira usado como pilão no restaurante – o autor trata das repercussões do caso na sociedade paulistana, tendo os jornais da época como principais fontes....

- STJ mantém ordem de prisão a homem que não compareceu ao julgamento

João Carlos, que também estuda direito, passou-me a seguinte lista de livros para leitura: ENGEL, Magali.  Meretrizes e doutores : saber médico e prostituição no Rio de Janeiro (1850-1890). Editora Brasiliense. SCHWARCZ, Lilia Moritz.  O espetáculo das raças : cientistas, instituições e questão racial no Brasil (1870-1930). Editora Companhia das Letras. DARMON, Pierre.  Médicos e assassinos na Belle Époque . Editora Paz e Terra. Pierre Darmon também tem um livro interessante, chamado  O tribunal da Impotência , também publicado pela Paz e Terra. Mas é a análise de outro período (século XVIII). Valeu.

João Carlos Rocha é um dos editores do blog  http://blogdogeohistoria.blogspot.com. O blog trata de história e geografia. Combinação perfeita. Confiram.

STJ define princípio da bagatela em crime de descaminho de até R$ 100 O princípio da insignificância no crime de descaminho não pode ser aplicado se o valor do tributo que deixou de ser pago for superior a R$ 100. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou recurso do Ministério Público Federal.

TJRJ - Réu sem algemas, por conta da súmula do STF, tenta agredir juiz durante julgamento Um julgamento que seria realizado na última terça-feira, dia 9, na 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, quase acaba em agressão. O réu F.R.M., que estava sem algemas por causa da súmula do STF que...

Videoconferência é tecnologia a serviço da sociedade e do bem público A realização de interrogatórios de presos por meio de videoconferência representa poderoso instrumento de celeridade e desburocratização da Justiça, amparada pela Convenção de Palermo. Por tal razão, o ministro da Justiça, Tarso Genro, defendeu o aproveitamento da “revolução tecnológica"

Folha OnLine - Pai que deu "aula de assalto" para crianças em SC pode perder guarda do filho A promotora Viviane Damiani Valcanaia, que atua na área da infância e juventude na comarca de Balneário Piçarras (SC), pede na Justiça a destituição do poder familiar dos pais sobre duas crianças que aparecem...

2ª Turma: Concedida prisão domiciliar a acusados de homicídio e comentam precariedade das prisões brasileiras E mais ainda no STF STF - Dosimetria da pena deve ser fundamentada

O STF está assumindo um ativismo judicial sem precedentes? de  Luiz Flávio Gomes

Imagens da História: o dia em que Gil foi condenado por uso de maconha 1976. Sala de uma vara criminal da Justiça em Florianópolis. Gilberto Gil, um dos maiores ídolos da Música Popular Brasileira e futuro ministro da Cultura, foi denunciado pelo Ministério Público e julgado após prisão em flagrante por consumo de maconha.

Analogia legis fornece ao juiz criminal definição do que é litigância de má-fé.  Utilizando-se de analogia legis, um magistrado aplicou elevada multa a advogado, com base nos artigos 14 e 17 do Código de Processo Civil, por ter se utilizado de meio impugnativo impróprio, no exercício da defesa de um condenado por tentativa de homicídio. FONTE: CONJUR *** COMENTO: A questão da litigância de má fé no processo penal tem sido objeto de decisões esporádicas, No julgado abaixo, de 2003, a matéria foi debatida, embora não tenha sido enfrentada por causa da prescrição: EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 241 DO TRF.  1. Considerando a pena aplicada - 09 meses de detenção – e tendo decorrido lapso superior a 02 (dois) anos entre o último fato delituoso e o recebimento da denúncia, declara-se extinta a punibilidade, em face da prescrição retroativa, nos termos do artigo 109, inc. V c/c o art. 107, inc. IV, ambos do Código P...

“HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM COMARCA DIVERSA. RÉU PRESO POR PROCESSO DIVERSO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ (SÚMULA Nº 523/STF). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de que a ausência de requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunhas em outra Comarca constitui nulidade relativa, que deve ser argüida no prazo do art. 571, I, c/c o art. 406 do CPP, reclamando ainda a demonstração de efetivo prejuízo. 2. No processo penal não se declara nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, consoante o disposto no art. 564 do CPP e na Súmula nº 523 do STF, segundo a qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 3. In casu, não houve a comprovação do prejuízo advindo da nulidade...

Ex-presidente do TJ da Paraíba é colocado em disponibilidade O ex-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba Marco Antonio Souto Maior foi colocado em disponibilidade nesta terça-feira (9/6) pelo Conselho Nacional de Justiça. O desembargador foi acusado de quebrar a ordem cronológica de pagamento de precatórios para beneficiar o juiz Aloísio Bezerra Filho

Internado desde 1981, por medida de segurança, poderá deixar gradativamente hospital psiquiátrico

Veja como decidiu o TJMG:  "...lV. Não há previsão legal na esfera civil para a aplicação da penalidade de prestação pecuniária a instituição de caridade em casos de dano moral causado a vítima determinada e sem qualquer repercussão de interesse social. (TJMG; APCV 1.0701.08.213653-5/0011; Uberaba; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Generoso Filho; Julg. 26/05/2009; DJEMG 08/06/2009)"

PSP: Cerca de mil polícias entregam bonés a José Sócrates Canal: Última Hora Junho 8, 2009 | 19:47 Lisboa, 08 Jun (Lusa) - Cerca de mil polícias iniciaram ontem às 18:30 uma marcha entre o Parlamento e a residência oficial do primeiro-minitro para entregarem ali os bonés da farda como protesto contra a “falta de abertura do Governo” nas negociações do estatuto profissional. Empunhando bandeiras da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP), que convocou o protesto, os agentes dirigem-se para o Palácio de São Bento depois de se terem concentrado em frente da Assembleia da República. Os polícias - cerca de mil, segundo a ASPP - ostentam bonés na cabeça e também junto às bandeiras. http://www.portugalzone.com/?p=53186