PEC do diploma de jornalista

Senador ignora Supremo e apresenta dia 1º PEC do diploma de jornalista

A Proposta de Emenda à Constituição que exige diploma de jornalismo será apresentada até às 18h da próxima quarta-feira (1/7). A informação é do autor da proposta, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), segundo divulgou a Agência Brasil.

Leia voto de Carlos Britto contra a exigência do diploma de jornalista

O ministro Carlos Britto foi um dos que votou pelo fim da exigência do diploma de jornalismo. O julgamento aconteceu no Supremo Tribunal Federal no dia 17 de julho. Além de concordar que a bagagem intelectual e ética do profissional vão além do diploma

Jurisprudência penal catarinense

O Poder Judiciário e a lei. A decisão contra a lei na jurisprudência penal catarinense

do Jus Navigandi de João José Caldeira Bastos

Nas razões das sentenças, devem ser buscadas as motivações expressas ou implícitas. Mais ainda: no momento histórico, nas circunstâncias de toda ordem, na filosofia de vida do juiz e, é claro, na estrutura da própria sociedade. Por: João José Caldeira Bastos

Justiça penal vapt-vuplt: Madoff é condenado a 150

Mundo: Madoff é condenado a 150 anos de prisão

A Justiça dos Estados Unidos condenou o banqueiro, Bernard Madoff, a 150 anos de prisão por um esquema de fraude, estimado em US$ 50 bilhões.

Em um tribunal de Manhattan, Madoff chegou a pedir desculpas pelo golpe, parecido com a popular "pirâmide". Os 150 anos a que ele foi sentenciado, foi a pena pedida pelos promotores. A defesa queria 13 anos de detenção porque o ex-presidente da Nasdaq admitiu culpa no caso. O golpe veio à tona em março deste ano, e foi considerado o maior de Wall Street. No fim de semana, a Justiça americana já havia determinado que Bernard Madoff, de 71 anos, terá que entregar 170 milhões de dólares ao governo americano, pelos prejuízos causados no esquema
FONTE: http://band.com.br/conteudo.asp?ID=153212.

Entrevista de Rudolph Giuliani: tolerância zero

Por que é tão importante combater os pequenos crimes, como a pichação?

Rudolph Giuliani: Parto do seguinte princípio: quem não presta atenção nos detalhes não atinge sua meta. Em Nova York, ninguém queria prender o ladrão de rua, só o assaltante que levou 1 milhão de dólares de um banco ou o chefe do tráfico. O problema é que tanto o ladrãozinho quanto o adolescente que picha muros estão diretamente relacionados ao chefão do tráfico. Um leva ao outro. Um só existe por causa do outro. Antes de mais nada, cidades degradadas pela violência precisam resgatar a moral, o respeito. O que é seu é seu, e eu não posso pichar. Ponto. Também não posso roubar, nem quebrar, nem vender drogas, nem morar na rua. Sem valores morais, toda a sociedade acaba no círculo do crime, de uma forma ou de outra. Se o respeito volta, o crime adoece. Assim é mais fácil combatê-lo. Foi dessa maneira que Nova York deixou de ser a cidade mais violenta dos Estados Unidos para, em alguns anos, tornar-se a mais segura.

VEJA
Edição 2117
17 de junho de 2009

Antecedentes 100% off

Tribunais não podem cobrar por certidão de antecedentes criminais (CNJ)

do Consultor Jurídico

Os tribunais não podem cobrar taxa para emissão de certidão de antecedentes criminais. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça. Os conselheiros entenderam que a Constituição Federal garante a todos, indistintamente, a gratuidade para obter qualquer certidão que vise à defesa de direitos ou es...

MUTIRÃO CARCERÁRIO no RN

Corregedoria inspeciona unidades penitenciárias no RN.

Goffredo da Silva Telles Jr

Morre o professor Goffredo da Silva Telles Jr., aos 94 anos

Serenamente. Durante o seu repouso, em casa, morreu por volta das 19h deste sábado o mais célebre professor que a Escola de Direito do Largo São Francisco já teve: Goffredo da Silva Telles Jr.

IMAGENS DA HISTÓRIA: O dia em que Goffredo simplificou o Direito

As faculdades de Direito ensinam diversas matérias com características próprias, mas todas elas se resumem em uma única disciplina: a da convivência humana. É o que pensava o professor emérito da USP, Goffredo da Silva Telles Júnior, mito do Direito brasileiro que morreu no sábado (27/6) aos 94 a...

Súmulas vinculantes 15 e 16

Súmula Vinculante 15 - “O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público”.

Súmula Vinculante 16 - “Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.

Desacato: prova

STJ - Depoimentos podem bastar para início de apuração de crime de desacato

Pesar pela morte do criminalista Hermínio Alberto Porto

A morte do advogado Hermínio Alberto Porto e sua história

do Consultor Jurídico

[Texto do jornalista Estevão Bertoni, do jornal Folha de S. Paulo, publicado neste sábado (27/6)] O professor Hermínio Alberto Marques Porto, em apoio aos estudantes, não arredou o pé da PUC até o último aluno sair da instituição.

Multa a advogado no CPP

OAB - Seccional gaúcha da OAB critica norma do CPP que fixa multa contra advogado
O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, anunicou que irá propor ao presidente da OAB nacional, Cezar Britto, o ajuizamento de Ação Direta...

Progressão do regime e falta grave

• Falta grave interrompe contagem de tempo para concessão de progressão de regime (STJ)

Recebi do amigo Rau Ferreira o link de seu blog, http://esperancadireitoepoesia.blogspot.com/, que concilia história da cidade de Esperança-PB, direito e poesia. O blog me traz boas lembranças de minha terra natal; destaco as notas biográficas feitas por Rau e, com especial atenção, tocou-me a postagem breve história da Justiça em Esperança.

Penas alternativas

• Número de penas alternativas já representa quase o dobro de presos

Carga rápida: só 1 hora

OAB - Senado aprova carga rápida de processos para advogados e estagiários
O Senado Federal aprovou o projeto de lei que garante aos advogados o direito de carga rápida dos autos. Se sancionada pelo presidente Lula, a lei vai criar uma regra geral para a retirada dos autos pelos...

MUTIRÃO CARCERÁRIO no RN dá resultados

CONDENADAS EM DELEGACIA

Fruto do trabalho de inspeção da Corregedoria Geral da Justiça, por seu Grupo de Apoio à Execução Penal, e da Coordenação Estadual Penitenciária – Coape, realizado de 03 a 05 de junho de 2009, não existe nenhum registro de presa condenada com trânsito em julgado, ou seja, cuja sentença ainda caiba revisão por instância superior, nas Delegacias de Polícia e Centros de Detenção Provisória, em Natal, estando as mesmas recolhidas na Penitenciária Dr. João Chaves.

As inspeções satisfazem o compromisso firmado pelos Tribunais de Justiça, inclusive o TJ/RN, para criar grupo especializado de juízes e servidores vocacionados para auxiliar

nas varas congestionadas, seja para realização de mutirões ou inspeções no sistema carcerário.

MUTIRÃO CARCERÁRIO SERÁ RETOMADO ESTA SEMANA

Começam nesta quinta-feira, 25 de junho, os trabalhos de inspeções na Cadeia Pública Raimundo Nonato, nos Centros de Detenção Provisória da Ribeira, da Zona Norte e da Zona Sul, bem como nas Delegacias de Polícia e nas Varas Criminais da Comarca do Natal/RN.

O Grupo de Apoio à Execução Penal realiza a tarefa delegada pela Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Norte.

A inspeção ocorrerá nos períodos diurno e vespertino, de 25 de junho a 02 de julho de 2009, quanto aos 139 réus condenados. De 03 a 30 de julho de 2009 serão vistos processos dos réus presos que ainda não foram julgados.

Durante os trabalhos, os pedidos a respeito de irregularidades, morosidade na tramitação de processos, no cumprimento de atos processuais e relativos às atividades extrajudiciais devem ser formulados à Secretária da Inspeção. Um grupo multidisciplinar de servidores do Tribunal de Justiça foi convocado para auxiliar no trabalho.

• Mutirão carcerário no Tocantins libera 258 presos
• Mutirão carcerário analisa processos de 130 presos de Valparaízo (GO)

A fome é grande, mas o princípio é insignificante

STJ anula condenação de homem que tentou furtar azeite e bacalhau

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, anular a condenação de um homem de Minas Gerais pela tentativa de furto de duas latas de azeite, duas cuecas, duas barras de chocolate, um par de sandálias, 6,5 quilos de carne bovina e 1,6 quilo de bacalhau do supermercado

Vista dos autos fora da secretaria

Juiz pode vetar saída de autos do tribunal para cópia se há vários réus

O juiz pode vetar o direito de vista do processo fora da secretaria em caso de diversidade de réus e necessidade de juntada frequente de documentos de interesse de todas as partes. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,

Bons tempos aqueles... Veja (30/7/80) estampa salário de Figueiredo na capa

Senado tem funcionário que recebe quatro contracheques por mês
No total, servidor recebeu R$ 29 mil, acima do teto do funcionalismo.
Na semana passada, Sarney anunciou auditoria na folha de pagamento.

Convenção de Palermo: artigo LFG

Definição de crime organizado e a convenção de Palermo

de Luiz Flávio Gomes

A criminalidade fez aniversário

Quase ia deixando passar o aniversário da maior onda de ataques que o Estado de São Paulo (e de direito) já sofreu.
Pensar enlouquece disse o seguinte sobre este importante aniversário:

Há 3 anos, São Paulo sofreu a maior onda de ataques contra o Estado em toda a sua história. Tudo começou na noite da sexta-feira, dia 12 de maio de 2006. Cerca de 12 mil detidos foram liberados das cadeias, graças ao indulto concedido por causa do Dia das Mães. Muitos desses homens saíram com uma missão a cumprir: iniciar uma série de atentados, catalisados pela transferência de oito dos principais líderes do PCC (Primeiro Comando da Capital), dentre eles Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, para a sede do DEIC (Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado) em São Paulo, e depois para a penitenciária de segurança máxima em Presidente Bernardes.

Presos rebelaram-se nas cadeias, ônibus foram queimados, bancos e postos policiais foram metralhados. Mas o auge do pânico que assolou a incauta população paulista ocorreu na segunda-feira, dia 15 de maio, quando uma onda de boatos espalhou-se por São Paulo, amplificada pelos noticiários sensacionalistas na TV. Resultado: a maior cidade da América do Sul simplesmente parou.

...

Sistema carcerário

Celso de Mello afirma que Poder Público é omisso com presídios

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou em entrevista à Agência Brasil que as recentes denúncias de violações de direitos humanos em presídios do Espírito Santo e do Rio Grande do Sul evidenciam um quadro crítico, de caráter nacional, persistente há décadas

Hipossuficiência da Justiça paulista

Justiça paulista é a que mais nega acesso aos pobres

Tornou-se corrente, já há algum tempo, a afirmação de que, no Brasil, a Justiça civil se destina aos ricos e a criminal aos pobres. 

FONTE: CONJUR

Inquérito: leituras

• O contraditório no inquérito policial. Uma visão prospectiva à luz do princípio da dignidade da pessoa humana

de Sérgio Murilo Fonseca Marques Castro

• A importância do inquérito policial para um Estado Democrático de Direito

de Francisco Sannini Neto

Sobre jornalistas e juízes sem diploma

• Artigo: Quero ser Juiz de Direito sem diploma
• Ingresso na magistratura: AMB defende obrigatoriedade de curso de formação
• STF - Supremo decide que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo
  Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como...
• Ministro Marco Aurélio defende formação superior para jornalista
  Relator vota contra exigência do diploma em nome da liberdade de expressão
  STF derruba exigência de diploma para jornalista
• Para presidente da OAB, STF deu Habeas Corpus a mau jornalista

...registro do jornalista no Ministério do Trabalho". Ele comentou a afirmação feita pelo ministro Gilmar Mendes de que não é ...

do Consultor Jurídico - 19/06/2009

• Procurador iniciou luta contra exigência de diploma para jornalista

A tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (17/8), de que o Estado não pode estabelecer condições restritivas para o exercício do jornalismo, por ofender a liberdade de expressão e informação, nasceu em 2001 quando o então procurador da República, André de Carvalho Ramos, r...

do Consultor Jurídico - 19/06/2009

Sarney ou 54 anos de política descendo ladeira abaixo

"O senador tem história no Brasil suficiente para que não seja tratado como se fosse uma pessoa comum", LULA, em defesa de Sarney

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Xô Sarney! por Inagaki.
Modelo: Patrícia Andrade.
Desenho: Ronaldo Rony.
http://www.flickr.com/photos/53272176@N00/231378229/

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• Justiça anula doação do Convento das Mercês à Fundação José Sarney

...Sarney será reincorporado ao patrimônio público. A Justiça Federal no Maranhão atendeu ao pedido do Ministério Público Federal e decidiu anular a doação, por considerar inválida a lei estadual que regulamentou o registro da propriedade, de...

do Consultor Jurídico - 16/06/2009 (5 dias atrás)

• MPF pede fim do inquérito contra jornalistas, por notícias contra os Sarney

O Ministério Público Federal no Maranhão pediu à Justiça Federal o arquivamento do inquérito policial que apurava a participação dos jornalistas Oswaldo Viviani, do Jornal Pequeno, e Marcos Nogueira, do O Imparcial, no vazamento de informações do inquérito que investigava crimes contra o sistema ...

do Consultor Jurídico - 05/05/2009 16:26

• Atos Secretos e Violências Explícitas - Sarney não está acima da lei

Escrevo o presente texto entre uma audiência e outra e o momento não poderia ser mais oportuno para a presente reflexão. É que, em todas as audiências realizadas, instaura-se um diálogo franco e aberto entre os presentes, pondo-se em avaliação as possíveis irregularidades jurídicas cometidas, com...

do Consultor Jurídico - 18/06/2009 (3 dias atrás)

• Senado paga mordomo de Roseana

do Tribuna do Norte - Natal

Brasília (AE) - O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Marinus Marsico, vai pedir informações ao Senado a respeito do desvio de função do servidor Amaury de Jesus Machado.

Desregulamentação da profissão de jornalista: Carta de Veja ao leitor

Fotos Joédson Alves/Folha Imagem e Roberto Stuckert Filho/Ag. Globo

Coisa do passado A sessão do STF que varreu a obrigatoriedade do diploma de jornalista. "O jornalismo e a liberdade de expressão não podem ser pensados e tratados de forma separada", afirmou o ministro Gilmar Mendes

Carta de VEJA ao leitor

O Supremo Tribunal Federal varreu da legislação brasileira mais uma herança da ditadura militar: a obrigatoriedade do diploma de jornalista para quem exerce a profissão. Ao defender o fim dessa excrescência, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, disse que ela atentava contra a liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal a todos os cidadãos. "Os jornalistas são aquelas pessoas que se dedicam profissionalmente ao exercício pleno da liberdade de expressão. O jornalismo e a liberdade de expressão, portanto, são atividades imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensados e tratados de forma separada", afirmou o ministro. Além de ferir o direito constitucional, já que impedia pessoas formadas apenas em outra área de manifestar seu conhecimento e pensamento por meio da atividade jornalística, a exigência teve o seu ridículo exposto por uma comparação brilhante de Gilmar Mendes: "Um excelente chef de cozinha certamente poderá ser formado numa faculdade de culinária, o que não legitima o estado a exigir que toda e qualquer refeição seja feita por profissional registrado mediante diploma de curso superior nessa área".

A obrigatoriedade do diploma foi impingida em 1969, auge do regime de exceção instalado cinco anos antes, não para melhorar o jornalismo brasileiro, mas para controlar o acesso às redações de repórteres, editores e fotógrafos que eram considerados ameaçadores aos generais. Com a redemocratização do país, a norma passou a servir de instrumento de pressão política de sindicatos sobre jornais, revistas e emissoras independentes. O fim da obrigatoriedade alinha o Brasil com as nações onde o jornalismo abriga, sem embaraços de nenhuma espécie, todos aqueles que encontraram no ambiente dos meios de comunicação a melhor maneira de dividir o que aprenderam nos campos da economia, da ciência, do direito, das artes, da moda e do esporte. Dessa forma, ganham em qualidade redações, leitores e espectadores. Poderão ganhar também as faculdades de jornalismo, que terão de rever currículos, a fim de formar alunos mais bem preparados para uma competição que se afigura mais dura.

Menoridade

Apamagis - Mantida emenda que reduz para 16 anos a maioridade penal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (17) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da maioridade penal para os 16 anos. Foi rejeitada...

Mendes contra o povo brasileiro?

Gilmar Mendes diz que é alvo de um movimento organizado

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, em entrevista à Revista IstoÉ, disse que ficou no meio de um tiroteio ideológico, desde o momento em que concedeu dois Habeas Corpus ao banqueiro Daniel Dantas.

A pipoqueira da esquina pode ser jornalista finalmente

Gilmar Mendes diz que registro profissional de jornalista perdeu sentido

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse que o registro profissional de jornalista no Ministério do Trabalho perdeu o sentido após decisão da Corte que acabou com a exigência de diploma.

Não já está na hora de cancelar a súmula 171, STJ?

Embora a Súmula n. 171, STJ, seja imcompatível com a Constituição, por violar o princípio da isonomia, dando tratamento diferenciado apenas por que a multa está prevista em lei especial, a jurisprudência ainda segue aplicando a sua orientação:

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUPERIOR A 01 ANO, POR APENAS 01 RESTRITIVA DE DIREITO. DESATENDIMENTO AO ART. 44, § 2º, CP. ADEQUAÇÃO. PROVIDO. Pena acima de um ano de reclusão deve ser substituída por duas restritivas de direito ou por uma restritiva de direito e multa, de acordo com o art. 44, §2º, do CP. (Procurador de Justiça - Exmo. Sr. Dr. Hudson Shiguer Kinashi) Tratando-se de crime previsto em Lei Especial e que impõe pena cumulativa entre privativa de liberdade e multa, a substituição da pena privativa de liberdade por multa é inadmissível, nos termos da Súmula nº 171 do STJ. (TJ-MS; ACr 2008.027391-3/0000-00; Aquidauana; Primeira Turma Criminal; Relª Desª Marilza Lúcia Fortes; DJEMS 25/02/2009; Pág. 86).

Conclusões do Fórum de debates dos magistrados do RN

Seguem as conclusões do FÓRUM DE DEBATES DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, que aconteceu hoje, 18, durante o Congresso Estadual de Magistrados (HOTEL PESTANA, Natal-RN):

CONCLUSÕES

1. O Pacto Republicano não contempla as reais necessidades da Justiça Estadual.
   
2. O Pacto Republicano falece de legitimidade por não ter havido uma prévia discussão a respeito de seu conteúdo.
   
3. O Pacto Republicano não trata de pontos essenciais à estruturação do Poder Judiciário, como eleição de dirigentes e fixação de mandato para membros dos tribunais superiores.
   
4. O Conselho Nacional de Justiça não pode inovar primariamente na ordem jurídica e nem quebrar o monopólio da jurisdição;
   
5. É preocupante o controle ideológico realizado pelo Conselho Nacional de Justiça no tocante a decisões judiciais.
   
6. São importantes as metas para o Poder Judiciário, mas, sem resolução de problemas estruturais, tais como carência de servidores e de serviços auxiliares, não será possível cumprir satisfatoriamente a meta n. 2 estipulada pelo Conselho Nacional de Justiça.
   
7. As prioridades das metas do Conselho Nacional de Justiça não se sobrepõem às prioridades legais.
   
8. A política associativa deve ser uma força fiscalizadora das ações do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de preservar as prerrogativas dos magistrados, ferramenta indispensável ao Estado Democrático de Direito.
9. O cumprimento da meta n. 2 do CNJ depende de assistentes para todas as Varas, com remuneração adequada.

O Senado Federal está sendo enterrado vivo pelos seu próprios atos

• Ministério Público Federal vai investigar decisões secretas do Senado

...diretores do Senado nos últimos dez anos. A informação é da Agência Brasil. O procedimento será conduzido pela procuradora Anna Carolin...

do Consultor Jurídico - 16/06/2009 (ontem)

• Os atos secretos não republicanos do Senado - Ricardo Noblat: O Globo

• Senado acumula mais de 300 atos secretos para criar cargos ...

  
  

Garantias no STF

• STF - Ausência do réu em depoimento de testemunha anula processo
  A falta de um réu à oitiva de uma testemunha fez a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal anular o depoimento. Ele foi impossibilitado de comparecer porque estava preso em outra comarca e não foi transportado...
• STF - Concedido HC a réu interrogado sem a presença de defensor
  Liminar que concedeu liberdade a J.S.S.N. foi confirmada, por unanimidade, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). No Habeas Corpus (HC) 84373 impetrado contra o Superior Tribunal de Justiça...
• STF - Exercício do direito ao silêncio não pode fundamentar prisão preventiva
  O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em pedido de habeas corpus (HC 99289) para suspender decreto de prisão preventiva contra M.A.D.C, acusada de participar...

Carnaval, futebol e justiça na São Paulo dos anos 30

João Carlos Rocha disse...

Professor, outra dica boa é o novo livre de Boris Fausto - O crime do restaurante chinês. Fiz um pequeno comentário lá no blog.

http://blogdogeohistoria.blogspot.com/2009/06/voces-todos-sabem-que-alem-de-historia.html

...Boris Fausto segue essa idéia. A partir de um horrendo crime – acontecido em 1938, quando foram assassinadas quatro pessoas, sendo três esmagadas por um cilindro de madeira usado como pilão no restaurante – o autor trata das repercussões do caso na sociedade paulistana, tendo os jornais da época como principais fontes....

Faltou ao julgamento e teve ordem de prisão

- STJ mantém ordem de prisão a homem que não compareceu ao julgamento

A lista de João

João Carlos, que também estuda direito, passou-me a seguinte lista de livros para leitura:

ENGEL, Magali. Meretrizes e doutores: saber médico e prostituição no Rio de Janeiro (1850-1890). Editora Brasiliense.

SCHWARCZ, Lilia Moritz. O espetáculo das raças: cientistas, instituições e questão racial no Brasil (1870-1930). Editora Companhia das Letras.

DARMON, Pierre. Médicos e assassinos na Belle Époque. Editora Paz e Terra.

Pierre Darmon também tem um livro interessante, chamado O tribunal da Impotência, também publicado pela Paz e Terra. Mas é a análise de outro período (século XVIII).

Valeu.

História e geografia

João Carlos Rocha é um dos editores do blog http://blogdogeohistoria.blogspot.com.

O blog trata de história e geografia. Combinação perfeita. Confiram.

Até R$ 100,00 não vale a pena punir

STJ define princípio da bagatela em crime de descaminho de até R$ 100

O princípio da insignificância no crime de descaminho não pode ser aplicado se o valor do tributo que deixou de ser pago for superior a R$ 100. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou recurso do Ministério Público Federal.

Súmula nos olhos dos outros é refresco

TJRJ - Réu sem algemas, por conta da súmula do STF, tenta agredir juiz durante julgamento
Um julgamento que seria realizado na última terça-feira, dia 9, na 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, quase acaba em agressão. O réu F.R.M., que estava sem algemas por causa da súmula do STF que...

Videoconferência para o bem

Videoconferência é tecnologia a serviço da sociedade e do bem público

A realização de interrogatórios de presos por meio de videoconferência representa poderoso instrumento de celeridade e desburocratização da Justiça, amparada pela Convenção de Palermo. Por tal razão, o ministro da Justiça, Tarso Genro, defendeu o aproveitamento da “revolução tecnológica"

Subcultura do crime

Folha OnLine - Pai que deu "aula de assalto" para crianças em SC pode perder guarda do filho
A promotora Viviane Damiani Valcanaia, que atua na área da infância e juventude na comarca de Balneário Piçarras (SC), pede na Justiça a destituição do poder familiar dos pais sobre duas crianças que aparecem...

Precariedade de prisões no STF

2ª Turma: Concedida prisão domiciliar a acusados de homicídio e comentam precariedade das prisões brasileiras

E mais ainda no STF

STF - Dosimetria da pena deve ser fundamentada

Ativismo no STF

O STF está assumindo um ativismo judicial sem precedentes?

de Luiz Flávio Gomes

A pena no passado

Imagens da História: o dia em que Gil foi condenado por uso de maconha

1976. Sala de uma vara criminal da Justiça em Florianópolis. Gilberto Gil, um dos maiores ídolos da Música Popular Brasileira e futuro ministro da Cultura, foi denunciado pelo Ministério Público e julgado após prisão em flagrante por consumo de maconha.

Litigância de má-fé no processo penal

Analogia legis fornece ao juiz criminal definição do que é litigância de má-fé. Utilizando-se de analogia legis, um magistrado aplicou elevada multa a advogado, com base nos artigos 14 e 17 do Código de Processo Civil, por ter se utilizado de meio impugnativo impróprio, no exercício da defesa de um condenado por tentativa de homicídio.

FONTE: CONJUR

***

COMENTO:

A questão da litigância de má fé no processo penal tem sido objeto de decisões esporádicas, No julgado abaixo, de 2003, a matéria foi debatida, embora não tenha sido enfrentada por causa da prescrição:

EMENTA

QUESTÃO DE ORDEM. PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 241 DO TRF. 
1. Considerando a pena aplicada - 09 meses de detenção – e tendo decorrido lapso superior a 02 (dois) anos entre o último fato delituoso e o recebimento da denúncia, declara-se extinta a punibilidade, em face da prescrição retroativa, nos termos do artigo 109, inc. V c/c o art. 107, inc. IV, ambos do Código Penal. 
2. Afastada a multa decorrente da litigância de má-fé, porquanto, mesmo tendo o réu admitido a intenção de procrastinar o feito, na data da interposição dos embargos declaratórios o ius puniendi estatal já se encontrava extinto. 
3. Recurso prejudicado (Súmula 241 do TFR). TRF 4ª REGIÃO - QUESTÃO DE ORDEM NA ACR Nº 2001.71.13.006155-1/RS (DJU 05.11.03, SEÇÃO 2, P. 1074, J. 22.1.03). RELATOR : DES. FEDERAL ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO. APELANTE : P.C.M.  ADVOGADOS : EDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTROS. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Veja esta recente decisão:

"...III - É possível a aplicação da multa prevista para a má-fé, no Código de Processo Civil, por analogia, ao processo penal, por força do art. 3º do CPP. Ademais, a penalidade imposta não é material, mas processual, aplicável a qualquer processo judicial, caso não haja norma especial a respeito. Tem por escopo resguardar o processo, de natureza pública, dos subterfúgios ilegalmente direcionados a procrastinar o término do feito. lV - Embargantes que alegaram teses surgidas no voto dos primeiros embargos declaratórios (não repetidas, portanto). Ausência de litigância de má-fé, não havendo evidência de que o recurso ora manejado seja apenas procrastinatório. Não provimento desses embargos. V - Quatro embargos declaratórios não conhecidos e três improvidos" (TRF 02ª R.; EDcl-EDcl 2003.51.01.500281-0; Primeira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Abel Gomes; Julg. 21/01/2009; DJU 06/02/2009; Pág. 65).

Autodefesa. Falta de presença de réu preso em audiência de testemunha. Nulidade relativa (STJ)

“HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM COMARCA DIVERSA. RÉU PRESO POR PROCESSO DIVERSO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ (SÚMULA Nº 523/STF). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de que a ausência de requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunhas em outra Comarca constitui nulidade relativa, que deve ser argüida no prazo do art. 571, I, c/c o art. 406 do CPP, reclamando ainda a demonstração de efetivo prejuízo. 2. No processo penal não se declara nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, consoante o disposto no art. 564 do CPP e na Súmula nº 523 do STF, segundo a qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 3. In casu, não houve a comprovação do prejuízo advindo da nulidade apontada, sendo certo, ainda, que o réu e seu Defensor foram devidamente intimados acerca da designação da audiência, bem como o Defensor Dativo do có-réu se fez presente, exercendo amplamente a defesa o o contraditório. 4. Ordem denegada, com conformidade com o parecer ministerial. Superior Tribunal de Justiça DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 306 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009, publicação Segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2009” (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 113.374; Proc. 2008/0178550-5; PR; Quinta Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 18/12/2008; DJE 16/02/2009) 

No mesmo sentido:

“…A ausência de intimação do defensor constituído para a audiência de interrogatório do réu não acarreta qualquer nulidade, desde que devidamente intimado o acusado e nomeado defensor dativo para o ato, bem como não comprovado efetivo prejuízo à defesa. 3. Devidamente justificada a não-requisição de réu preso para audiência de inquirição de testemunhas, pois se encontrava preso em outro Estado da Federação, bem como não comprovado prejuízo à parte, descabe falar em cerceamento de defesa…” (TRF 04ª R.; ACr 2004.70.00.002799-2; PR; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Tadaaqui Hirose; Julg. 03/02/2009; DEJF 11/02/2009; Pág. 860).

Des. Souto Maior do TJPB é posto em disponibilidade

Ex-presidente do TJ da Paraíba é colocado em disponibilidade

O ex-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba Marco Antonio Souto Maior foi colocado em disponibilidade nesta terça-feira (9/6) pelo Conselho Nacional de Justiça. O desembargador foi acusado de quebrar a ordem cronológica de pagamento de precatórios para beneficiar o juiz Aloísio Bezerra Filho

Medida de segurança: desinternamento gradativo (STJ)

Internado desde 1981, por medida de segurança, poderá deixar gradativamente hospital psiquiátrico

TJMG afasta indenização por dano moral em benefício de entidades carentes

Veja como decidiu o TJMG: 

"...lV. Não há previsão legal na esfera civil para a aplicação da penalidade de prestação pecuniária a instituição de caridade em casos de dano moral causado a vítima determinada e sem qualquer repercussão de interesse social. (TJMG; APCV 1.0701.08.213653-5/0011; Uberaba; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Generoso Filho; Julg. 26/05/2009; DJEMG 08/06/2009)"

A insatisfação da polícia não é só aqui: Policiais de Portugal entregam os bonés em sinal de protesto e sinalizam uma paralização das atividades

PSP: Cerca de mil polícias entregam bonés a José Sócrates

Canal: Última HoraJunho 8, 2009 | 19:47

Lisboa, 08 Jun (Lusa) - Cerca de mil polícias iniciaram ontem às 18:30 uma marcha entre o Parlamento e a residência oficial do primeiro-minitro para entregarem ali os bonés da farda como protesto contra a “falta de abertura do Governo” nas negociações do estatuto profissional.
Empunhando bandeiras da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP), que convocou o protesto, os agentes dirigem-se para o Palácio de São Bento depois de se terem concentrado em frente da Assembleia da República.
Os polícias - cerca de mil, segundo a ASPP - ostentam bonés na cabeça e também junto às bandeiras.

http://www.portugalzone.com/?p=53186