TJMG afasta indenização por dano moral em benefício de entidades carentes

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Veja como decidiu o TJMG: 
"...lV. Não há previsão legal na esfera civil para a aplicação da penalidade de prestação pecuniária a instituição de caridade em casos de dano moral causado a vítima determinada e sem qualquer repercussão de interesse social. (TJMG; APCV 1.0701.08.213653-5/0011; Uberaba; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Generoso Filho; Julg. 26/05/2009; DJEMG 08/06/2009)"

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