Conclusões do Fórum de debates dos magistrados do RN

Seguem as conclusões do FÓRUM DE DEBATES DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, que aconteceu hoje, 18, durante o Congresso Estadual de Magistrados (HOTEL PESTANA, Natal-RN):

CONCLUSÕES

1. O Pacto Republicano não contempla as reais necessidades da Justiça Estadual.
   
2. O Pacto Republicano falece de legitimidade por não ter havido uma prévia discussão a respeito de seu conteúdo.
   
3. O Pacto Republicano não trata de pontos essenciais à estruturação do Poder Judiciário, como eleição de dirigentes e fixação de mandato para membros dos tribunais superiores.
   
4. O Conselho Nacional de Justiça não pode inovar primariamente na ordem jurídica e nem quebrar o monopólio da jurisdição;
   
5. É preocupante o controle ideológico realizado pelo Conselho Nacional de Justiça no tocante a decisões judiciais.
   
6. São importantes as metas para o Poder Judiciário, mas, sem resolução de problemas estruturais, tais como carência de servidores e de serviços auxiliares, não será possível cumprir satisfatoriamente a meta n. 2 estipulada pelo Conselho Nacional de Justiça.
   
7. As prioridades das metas do Conselho Nacional de Justiça não se sobrepõem às prioridades legais.
   
8. A política associativa deve ser uma força fiscalizadora das ações do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de preservar as prerrogativas dos magistrados, ferramenta indispensável ao Estado Democrático de Direito.
9. O cumprimento da meta n. 2 do CNJ depende de assistentes para todas as Varas, com remuneração adequada.