Até R$ 100,00 não vale a pena punir

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STJ define princípio da bagatela em crime de descaminho de até R$ 100

O princípio da insignificância no crime de descaminho não pode ser aplicado se o valor do tributo que deixou de ser pago for superior a R$ 100. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou recurso do Ministério Público Federal.

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