domingo, 11 de outubro de 2009

casa de prostituição

Manter casa de prostituição, por si só, não configura crime

A lei que acaba de modificar os artigos referentes aos crimes sexuais do Código Penal (lei 12.015, de 7/8/09) não apenas inovou com relação ao estupro e ao atentado violento ao pudor como também alterou vários outros dispositivos, dentre os quais o que aborda a atividade do comércio sexual refere...

Nenhum comentário: