Criminologia + Cinema

HC N. 106.377-MG RELATORA: MIN. ROSA WEBER Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HISTÓRICO. VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de  restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário . Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionarieda...

MS N. 27.958-DF RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIO­AL DE JUSTIÇA QUE CONSIDEROU A INAMOVIBILIDADE GARANTIA APENAS DE JUIZ TITULAR. INCONSTITUCIONALIDADE. A INAMOVIBILIDADE É GARANTIA DE TODA A MAGISTRATURA, INCLUINDO O JUIZ TITULAR E O SUBSTITUTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – A inamovibilidade é, nos termos do art. 95, II, da Constituição Federal, garantia de toda a magistratura, alcançando não apenas o juiz titular, como também o substituto. II - O magistrado só poderá ser removido por designação, para responder por determinada vara ou comarca ou para prestar auxílio, com o seu consentimento, ou, ainda, se o interesse público o exigir, nos termos do inciso VIII do art. 93 do Texto Constitucional. III – Segurança concedida. *noticiado no Informativo 666

Clique ABAIXO para ver os argumentos desse parecer: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=408485#Manifesta%C3%A7%C3%A3o%20-%20AGU%20-%20PG%20n%C2%BA%20102446/2009 O parecer instrui a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.271/2009, proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, junto ao Supremo Tribunal Federal, pedindo a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, da Lei nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público -- Abraços Fábio Ataíde

LIÇÕES DE CIDADANIA EM AMBIENTE PENITENCIÁRIO A apresentação será de Amanda Gomes e Paula Cavalcanti.  Convidamos os estudantes de todos os cursos para assistir a uma experiência sensorial que pretende explorar a obra ‘Vigiar e Punir’ mediante o emprego de literatura, animações, cinema, curtas-metragens e música, à luz dos conhecimentos adquiridos na disciplina de Direito Penal I. Publicado originalmente em 1975, ‘Vigiar e Punir’ é o livro do filósofo Francês Michel Foucault tido como inovação na forma ocidental de pensar e fazer política.

RHC N. 113.769-RJ RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR FREQUÊNCIA EM AULAS DE CURSO DE CAPOEIRA PARA REMIÇÃO DE PENA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARTE MARCIAL QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA À ATIVIDADE LABORATIVA OU ESTUDANTIL. 1. Pelo que se tem nos julgados proferidos nas instâncias antecedentes, é necessária uma avaliação formal da atividade desenvolvida pelo Recorrente para ser possível cogitar da remição da pena. Dessa forma, decidir de forma diversa demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, ao que não se presta o recurso ordinário em habeas corpus . 2. Embora a prática da capoeira sirva para reintegração do condenado ao convívio social, trata-se de arte marcial e não de atividade estudantil ou laborativa a possibilitar a remissão da pena, nos termos do art. 126, caput , da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), na redação da Lei n. 12.433/2011. 3. Recurso ...

Kafka envolvido no Mensalão do  Livros e afins   de  Raul Maciel Iniciado no dia 2 de agosto o julgamento do Mensalão está na sua reta final. Foram muitas sessões – todas disponíveis no  canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube  – e, contrariando muitas das expectativas de quando o escândalo do Mensalão estourou, muitos dos envolvidos irão mesmo “pagar” pelos seus crimes. Em tempos de redes sociais é claro que esse julgamento acabou ganhando o seu espaço e dois Ministros do STF acabaram aparecendo com mais destaque que José Dirceu e outros acusados. Esses dois Ministros apareceram em várias imagens compartilhadas, principalmente pelo Facebook, e por razões opostas: por um lado, o Ministro  Joaquim   Barbosa , relator do processo, ao votar pela condenação em quase todos os casos logo virou uma espécie de herói, ganhando o apelido de “Batman”, sendo a sua toga apontada como a capa do personagem Batman; por outro lado, o Ministr...

Data: 30 de novembro de 2012 Local: Auditório da Justiça Federal - Natal/RN Hora:  9h às 13h

Um semanário de direita publicou, há poucas semanas, uma reportagem sobre o Ministro Joaquim Barbosa. “O menino pobre que mudou o Brasil”. A matéria é rasa e reducionista. E Joaquim Barbosa sabe que não mudou o Brasil. Ele não engoliu a isca. Leia  aqui  o que ele acha dessa mídia hegemônica que usa muito a estratégia da criação de rótulos, para fácil (e raso) entendimento.  Sugiro, inclusive, uma reportagem bem menor e melhor que a do semanário de direita, numa rápida entrevista concedida à Folha, ( aqui ) em que ele revela que votou em Lula e em Dilma, que a imprensa trata escândalos com dois pesos e duas medidas e que o racismo está aí, escancarado. Ele hoje está sendo paparicado porque, de algum modo, agrada aos interesses de grupos políticos e econômicos que querem o poder e que dominam a mídia hegemônica, haja vista que sua postura como relator do julgamento do Mensalão mais se assemelhou a de um acusador do que a de um julgador.  E como ele não ...

12 homens e uma sentença é sem dúvida um marco nos filmes de tribunais. O meu preferido, sem dúvida. Mostra o cotidiano de um júri americano, marcado pelo desejo de terminar logo com o veredicto. Estamos no pós-guerra e, ao que parece, o filme marca o início de uma fase de humanização judiciária.  Somos levados diante da burocracia judiciária, de um caso repleto de evidências e jurados apressados. As provas aparentavam perfeitas, mas nem tanto à luz do humanismo de um dos jurados.  Somos apresentados igualmente a uma reflexão sobre etiquetamento e o processo como jogo. O sadismo de um dos jurados leva o caso às últimas consequências, ainda mais quando sabemos que tudo se passa numa sala de tribunal, onde o veredicto final deve ser tomado à unanimidade, com pressões e recalques pessoais em evidência. Julgar iguais é muito difícil e, hoje em dia, tornou-se tarefa insalubre. Os sistemas estão montados para impedir investigações ministeriais e condenações, tudo ao julgo de...

Iniciar impressão  |  Voltar para página 21/11/2012 - 06h04 Iraniana deformada ganha na Justiça direito de cegar agressor SAMY ADGHIRNI DE TEERÃ A iraniana Ameneh Bahrami, 34, ficou desfigurada depois que um colega de faculdade com quem ela não queria se casar atirou ácido em seu rosto. Em 2011, ela obteve o direito de aplicar a Lei de Talião, mas, na última hora, perdoou o agressor. Residente na Espanha, Ameneh voltou ao Irã para lançar sua biografia "Auge um Auge" ("olho por olho", em alemão), sem previsão de lançamento no Brasil. Leia o depoimento de Bahrami à  Folha : "Nasci de um pai militar e de uma mãe professora de escola primária e tive uma infância feliz crescendo ao lado de minhas duas irmãs e dois irmãos em Teerã. Terminado o segundo grau, me inscrevi na faculdade de Engenharia Eletrônica na Universidade Eslamshahr. Em 200...

Organizado pelo Grupo de Pesquisa sobre Jurisdição, Democracia e Direitos Fundamentais, vinculado à Base de Pesquisa Direito, Estado e Sociedade e coordenado pelo Prof. Ricardo Tinôco.   Promovido em parceria com o Programa de Pós-Graduação em Filosofia, o evento contará com a presença do Prof. Dr. Delamar Dutra (UFSC), que palestrará sobre os 20 anos da obra Direito e Democracia, de Habermas.

Eu vou acreditar nas coisas ruins que dizem pra mim? Para entender a difícil tarefa de responder esta pergunta na América do início do movimento dos direitos civis e em pleno auge das leis separatistas Jim Crow, "Histórias Cruzadas"  retrata o ambiente de brancos cristãos que exploram negros em nome de Deus e da paz familiar. Uma experiência espetacular.

3 maneiras simples de melhorar suas apresentações 08/11/2012 [http://noticias.universia.com.br] 3 maneiras simples de melhorar suas apresentações: 1. Seja dinâmico Se você planeja uma apresentação apenas com dados e explicações, provavelmente não terá como fugir do desastre. Esse tipo de conteúdo é chato e deixa as pessoas com sono. Procure ser dinâmico e envolvente, dialogue com os seus espectadores e procure novas maneiras de passar a informação necessária. Talvez fotos e vídeos ajudem a resolver o problema. 3 maneiras simples de melhorar suas apresentações: 2. Seja simples e sucinto Não exagere nas cores, fontes, transições, animações e afins. Uma apresentação cheia de detalhes e informações só vai confundir a cabeça da sua audiência. Prefira manter as coisas mais simples, com slides limpos e informações relevantes. Uma boa alternativa é manter os dados numéricos nos slides e a explicação sobre eles na sua fala. 3 maneiras simples de melhorar suas apresentações: ...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGRESSÃO DA MEDIDA SEM A PRÉVIA OITIVA DO JOVEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PACIENTE AMEAÇADO DE MORTE EM RAZÃO DAS DÍVIDAS ADQUIRIDAS COM TRAFICANTES. RISCO INTRÍNSECO AO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA ANTERIOR POR FALTA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA PARA ACOLHER OS ADOLESCENTES EM SEMILIBERDADE. SOPESAMENTO NO TOCANTE À INVALIDAÇÃO DA DECISÃO. EXERCÍCIO DA CAUTELARIDADE NO SENTIDO DE MANTER O SÓCIOEDUCANDO NO LOCAL ONDE ELE SE ENCONTRA INTERNADO ATUALMENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A substituição de medida sócio-educativa, tal como a sua regressão, está sujeita às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, caracterizando-se constrangimento ilegal a sua decretação sem a prévia oitiva do adolescente. Inteligência do verbete sumular nº 265 do STJ. II- nos casos de ofensa ao princípio do contraditório, embora seja comum a invalidação da decisão de regressão com o subsequente ...

Alimentos. Constitucional. Execução de alimentos. Devedor com endereço em área conflagrada. Recusa, pelo Oficial de Justiça, em realizar a diligência. Decisão judicial que endossa a mesma. Inconformismo. Embora a Constituição Federal preveja a atuação do Poder Judiciário na tutela dos direitos individuais em geral, deveria o Estado - em sentido lato - promover a segurança social. Mas se tal não ocorre e se tem, como fato notório, a existência de áreas em que o real poder de mando não é o do Estado mas sim verdadeiro poder paralelo, se tem por correta a recusa do serventuário em cumprir referida diligência.Matéria que já foi objeto de pronunciamento pelo E. Conselho de Magistratura deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade, pela ausência de segurança pública, para a atuação do Poder Judiciário. Agravo de instrumento que se tem por prejudicado. Clicando no número abaixo, o link leverá ao acórdão do Agravo de Instrumento em questão, que contou com a relatoria do Eminente Desembargad...

Extraído de:  Associação do Ministério Público do Ceará   - 08 de Novembro de 2012 Senado aprova mudança processual que pode reduzir lotação de presídios Compartilhe O Plenário do Senado Federal aprovou ontem (07/11) o PLC 93/12, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código de Processo Penal  ( CPP ) para permitir ao próprio juiz da causa considerar o tempo de cumprimento de prisão provisória ao fixar o regime inicial de prisão do condenado. O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), esclarece que a mudança aprovada no  CPP  facilitará o cumprimento da pena e a liberação de pessoas que estão cumprindo pena além do tempo previsto. Ressaltou que esse é um trabalho proposto pelo Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional e tem origem no Ministério da Justiça. Na exposição de motivos que acompanhou o projeto - enviado ao Congresso pelo Poder Executivo - o Ministério da Justiça argumentou que o quadro atual vem gerando sof...

Coordenador Penitenciário do RN deve ser preso há qualquer momento por tortura Postado às 19h54  • Justiça • Política • segurança   • Nenhum comentário   • Enviar por e-mail A governadora Rosalba Ciarlini não poderia ter sido mais infeliz em escolher o policial civil Francisco Ailson Dantas da Silva para o cargo de Coordenador de Administração Penitenciária da Secretaria Estadual de Justiça, Cidadania e Interior (SEJUC), do Rio Grande do Norte. O ato da governadora foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 17 de julho de 2012, com a assinatura do secretário estadual Kercio Pinto, que é delegado federal.  Inclusive Kercio Pinto anunciou na mídia institucional que o policial civil Ailson Dantas estava sendo designado para coordenação de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte. Ocorre que o policial civil Ailson Dantas é  condenado a 3 anos e 6 meses de prisão em regime fechado em sentença assinada pelo juiz Fábio Wellington Ataíde ...

(TJRN; ACr 2010.010237-4; Natal; Câmara Criminal; Rel. Des. Rafael Godeiro Sobrinho; DJRN 02/12/2011; Pág. 68) Apelação Criminal n° 2010.010237-4 - Natal/RN Apelante: Anagel Nunes de Santana Def. Publico: Manoel Sabino Pontes Apelada: A Justiça Relator: Desembargador Rafael Godeiro EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FACILITAÇÃO À FUGA. ART. 351, §3º DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DE DIRETOR DE PRESÍDIO QUE FACILITA À FUGA DE PRESO DESCUMPRINDO REGRAS INERENTES AO REGIME PRISIONAL. TRATAMENTO PRIVILEGIADO AO PRESO. CONIVÊNCIA COM A INVERDADE DE TRABALHO EXTERNO. OMISSÃO EM DETERMINAR O RECOLHIMENTO NOTURNO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOLOSAMENTE SUFICIENTE. VÁRIOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA.. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONSIDERAÇÃO DESFAVOR...