Extraído de: Associação do Ministério Público do Ceará - 08 de Novembro de 2012

Senado aprova mudança processual que pode reduzir lotação de presídios

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O Plenário do Senado Federal aprovou ontem (07/11) o PLC 93/12, de autoria do Poder Executivo, que altera oCódigo de Processo Penal (CPP) para permitir ao próprio juiz da causa considerar o tempo de cumprimento de prisão provisória ao fixar o regime inicial de prisão do condenado.

O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), esclarece que a mudança aprovada no CPP facilitará o cumprimento da pena e a liberação de pessoas que estão cumprindo pena além do tempo previsto. Ressaltou que esse é um trabalho proposto pelo Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional e tem origem no Ministério da Justiça.

Na exposição de motivos que acompanhou o projeto - enviado ao Congresso pelo Poder Executivo - o Ministério da Justiça argumentou que o quadro atual vem gerando sofrimento desnecessário e injusto ao preso, obrigado a cumprir pena de prisão além do prazo estabelecido pela Justiça.

O projeto segue para sanção presidencial.

Confira a íntegra do Projeto e do Parecer aprovado.

Autor: Conamp

http://amp-ce.jusbrasil.com.br/noticias/100171595/senado-aprova-mudanca-processual-que-pode-reduzir-lotacao-de-presidios