O juiz quer mesmo é a aposentadoria compultsória. De renda e sombra fresca vive a democracia

A Justiça avacalhada

do Ronaldo Galvão de Ronaldo Galvão - Advogado

Por Luciano Martins Costa em 06/03/2012 na edição 684

Comentário para o programa radiofônico do OI, 6/3/2012

Comentários de autoridades e outras figuras públicas na rede social da internet são sempre uma atitude temerária. São muitos os casos de celebridades que caem em desgraça ou se deslocam para baixo na lista das pessoas mais admiradas por conta de manifestações infelizes, atos falhos e declarações impensadas que revelam convicções que não convém andar espalhando por aí.
Na edição de terça-feira (6/3), a Folha de S.Paulo publica comentário postado na rede de relacionamentos Facebook pelo juiz paraense Amilcar Bezerra Guimarães que merece uma observação mais atenta.
Guimarães vem a ser conhecido da imprensa nacional pelo fato de haver condenado o jornalista Lúcio Flávio Pinto a pagar indenização de R$ 8 mil por danos morais a familiares do falecido empreiteiro Cecílio do Rego Almeida.
Lúcio Flávio havia chamado Almeida de “pirata fundiário”, em comentário sobre a apropriação, pelo empresário, de 4,7 milhões de hectares de terras públicas na Amazônia.
A Justiça já havia concluído que os documentos do empreiteiro eram ilegais, determinando a devolução das terras, ou seja, a denúncia de Lúcio Flávio se revelava correta e fundamentada, quando o juiz Amílcar Guimarães, em apenas um dia como juiz substituto e com atraso, entregou ao cartório judicial sua decisão num processo de 400 páginas, condenando o jornalista.
O jornalista recorreu da decisão, mas foi derrotado em segunda instância.
O caso extrapolou para além das redes de comentários entre jornalistas e integrantes da magistratura do Pará quando Lúcio Flávio, afirmando não ter condições de arcar com novo recurso, desistiu de apelar contra a decisão da Justiça paraense. Seu caso ganhou repercussão nacional a partir de um movimento nas redes sociais intitulado “Somos todos Lúcio Flávio”, que chegou a ser reproduzido no exterior.
Na segunda-feira (5/3), o juiz Amilcar Guimarães, que mantinha silêncio sobre o assunto, resolveu postar na rede de relacionamentos online o que pensa sobre a questão (ver aqui). E o que o magistrado convenciona chamar de Justiça mostra a quantas anda o Judiciário.
Entre outras coisas, o magistrado se solidariza com o empresário do grupo de comunicações Maiorana, dominante no Pará, que há alguns anos agrediu o jornalista num restaurante, por conta de denúncias publicadas no Jornal Pessoal, e termina pedindo a Lúcio Flávio que o acuse diante do Conselho Nacional de Justiça, para “ganhar” a aposentadoria compulsória.

Aqui mora um torturador

A única condição da independência é ser pobre. Um jornal sem polícia. Lúcio Flávio, o útlimo jornalista solitário. O último GRANDE JORNAL ALTERNATIVO. Um homem e seu jornal

Dia 5 de novembro (2a feira): palestra sobre Liberalismo na UFRN, promovido pelo Ordem Livre: Liberdade na Estrada.

Palestra sobre Liberalismo na UFRN, promovido pelo Ordem Livre: Liberdade na Estrada.

5/11 (segunda-feira), às 19h
UFRNAUDITORIO DO CCHLA




Confira os palestrantes:
http://www.liberdadenaestrada.com.br/#natal

Formulário da Polícia Civil de Pernambuco acerca de exame em local de crime

Vejam o campo Desvio de Conduta:

Hoje à tarde no Seminário de DHs da UFRN estarei como facilitador em mesa que discutirá o sistema carcerário

- Grupo de Discussão e Vivência /GDV – Tema Mesa-Redonda (B).
Relatora: Iracilde Rodrigues (CRDH/UFRN) e Gabriel Bulhões (Lições de Cidadania/UFRN – Ambiente Penitenciário)
Facilitador: Fabio Ataíde (DIR/UFRN)
________
LOCAL
Setor III, Bloco A, Sala 2.

O TJRN está entre os três Tribunais mais bem avaliados pelo CNJ

Metas: TJRN é bem avaliado pelo CNJ

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O Tribunal de Justiça do RN ficou entre os três Tribunais mais bem avaliados pelo Conselho Nacional de Justiça no levantamento realizado pelo Diagnóstico da Gestão Estratégica Nacional, aplicado entre todos os tribunais Estadual, Federal, Eleitoral, Trabalho e Militar.

O balanço parcial foi apresentado durante a Reunião Preparatória para o VI Encontro Nacional do Judiciário, que aconteceu em Brasília no último dia 17 de outubro. De acordo com o resultado, o TJ de Sergipe ficou com a primeira colocação seguido pelo Judiciário do Rio Grande do Sul e do Rio Grande do Norte.

Esse resultado só foi possível pelo trabalho conjunto da Coordenadoria de Planejamento Estratégico e dos Secretários, Coordenadores e Diretores de Departamento das Unidades Administrativas do Tribunal de Justiça, que mediu o resultado dos 46 indicadores dentro dos Painéis de Contribuição de cada Unidade, durante os últimos dois anos.

A juíza Ticiana Maria Delgado Nobre e a servidora Maristela Rodrigues de Queiroz Freire representaram o TJRN nessa reunião que debateu assuntos relacionados às Metas Nacionais , a Resolução sobre a Distribuição da Força de Trabalho e aos resultados apurados no Diagnóstico da Gestão Estratégica do Poder Judiciário. Além disso, foram discutidas informações sobre a dinâmica do VI Encontro Nacional, que acontecerá em novembro em Sergipe, com todos os presidentes dos Tribunais.

Foram aprovadas sugestões para o aprimoramento do Planejamento Estratégico dos Tribunais e reanalisados os glossários das Metas 01 e 02 para o ano de 2013. O presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, afirmou, que o Poder Judiciário deve estabelecer metas específicas de combate à corrupção e à improbidade administrativa durante o VI Encontro.

Nosso encontro tem olhos para o futuro, com o objetivo de traçar o novo perfil de Justiça. Para avançar é preciso fixar prioridades, traçar metas específicas, para que possamos mergulhar com dedicação mais aprofundada, destacou o ministro.

Para a definição de objetivos a serem perseguidos pelos órgãos judiciais, o ministro destacou a importância do abastecimento de bancos de dados, coordenados pelo CNJ, que tratam da atividade do Judiciário.

Queremos buscar a unificação dessa base de informações, para ter uma interlocução mais fácil e objetiva com os tribunais, declarou. Segundo ele, a partir dos diagnósticos obtidos por meio desses bancos, é possível fazer uma reflexão e traçar as metas a serem perseguidas pela Justiça brasileira, garantindo-se o alcance de resultados positivos.

Outra meta que deverá ser discutida pelos presidentes dos tribunais no VI Encontro Nacional diz respeito à comunicação nas Cortes. Segundo secretário-geral do CNJ, Francisco Alves Júnior é preciso que haja confiança na instituição e isso só é possível a partir de um bom planejamento de comunicação.

Ele ressaltou ainda que a comunicação não pode ser encarada como uma área responsável apenas por gerir as informações em momentos de crise: deve ter uma postura ativa para comunicar à sociedade as atividades desenvolvidas pelos órgãos da Justiça. Com um planejamento eficiente de comunicação é possível informar a população sobre tantas coisas boas que o Judiciário faz em todos os cantos do País, reforçou.

Além do contato com o público externo, o secretário-geral do CNJ destacou a importância da comunicação interna do Judiciário, voltada a servidores e magistrados, para a efetividade do planejamento estratégico. Segundo ele, para que as metas traçadas pelos tribunais sejam alcançadas e o serviço aprimorado, é necessário um engajamento de todos, desde os servidores até o presidente da Corte.

VI Encontro Nacional do Poder Judiciário

Este ano é a sexta edição do encontro, que será realizado em Aracaju/SE, em 05 e 06 de novembro. O evento vai reunir os presidentes de todos os 90 tribunais brasileiros com o objetivo de definir estratégias de ação capazes de aprimorar o atendimento da Justiça aos brasileiros.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, participará do evento, que é voltado a presidentes, vice-presidentes e corregedores de todos os ramos do Poder Judiciário (Estadual, Federal, Eleitoral, Trabalhista e Militar).

IV SEMINÁRIO EM DIREITOS HUMANOS DA UFRN

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte, através da Pró-Reitoria de Extensão/PROEX e dos parceiros internos e externos, realizará, no período de 22 a 26 de outubro de 2012, o IV SEMINÁRIO EM DIREITOS HUMANOS DA UFRN: Democracia, Controle social e Direitos Humanos, no Auditório Otto de Brito Guerra, na Reitoria do Campus Central.

Segue link da programação :

http://www.direitoshumanos.ufrn.br/programacao.html

Estarei participando da mesa de quarta-feira à tarde.

Dia 24/10: Curso de Psicologia/UNP realiza seminário sobre o sistema prisional do RN

Cf. o convite:

A Universidade Potiguar convida a todos a comparecerem ao "I seminário sobre saúde e sistema prisional: impasses e possibilidades no RN". O evento pretende realizar um debate sobre o sistema prisional do Rio Grande do Norte, além de apresentar as atividades de pesquisa e extensão realizadas pelos professores da UnP. O local será na UnP-campus Floriano Peixoto, auditório 2. A entrada é franca, e as inscrições podem ser feitas pelo email (enviar nome e filiação institucional): inscricoessaudeprisional@gmail.com. Consideramos sua participação de extrema importância. Abaixo, resumo da programação:

8:00 Mesa redonda: Subjetividade, clínica e sistema prisional: apontamentos sobre as mulheres encarceradas no RN – Componentes: Profa Dra Ionara Dantas, Profa Me Carina Cavalcanti, Profa Dra Liege Uchoa. 14:00 Mesa redonda: Trabalho e reinserção sócio-profissional - 14h . Componentes: Prof. Dr. Jorge Falcão (UFRN), Profa. Dra Hilderline Camara, Profa Ana Augusta. 16:00 Mesa redonda: Saúde, Direitos Humanos e sistema prisional  Profa. Me. Martha Emanuela Silva-Figueiro, Prof. Me. Rafael Figueiro, Profa. Me. Tatiana Minchoni. 19:00 Conferência de encerramento: Sociedade sem prisões: uma utopia? (Prof. Manoel Mendonça, UFS)

Profº Ms. RAFAEL FIGUEIRÓ
Grupo de Pesquisa Subjetividade e Movimentos Sociais
Universidade Potiguar
Laureate International Universities
Phone: +55 84 32158630
Cell Phone: +55 84 91047392 www.unp.br   ::   www.laureate.net

End.: Av. Engenheiro Roberto Freire, 1864 - Capim Macio - Natal

Criminologia Clínica. Palestra amanhã, às 9h00, na ESMARN, Prof. Alvino Sá:

Dia 23/10, às 9h00, na ESMARN, o Projeto Novos Rumos do TJRN traz Alvino Sá para dar palestra sobre a Criminologia Clínica. Estaremos lá...

Conheça o Professor Alvino

Alvino Augusto de Sá

Graduado em psicologia e filosofia, Mestre (psicologia social) e doutor (psicologia clínica) pela PUC/SP, o professor Alvino Augusto de Sá é uma das maiores autoridades nacionais quando o tema é Criminologia e Psicologia Forense.

Professor titular concursado da USP desde 1991, tem passagem por instituições de renome, tais como: Universidade Federal do Amanzonas, Escola Paulista de Magistratura de São Paulo, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Universidade Guarulhos, Unversidade Federal de Pernanbuco, Universidade Presbiteriana Mackenzie, Universidade Luterna do Brasil (ULBRA) e Universidade Metodista de São Paulo.

Autor de vários textos de jornais influentes, artigos científicos e capítulos de livros publicados, escreveu as obras "Criminologia Clínica e Psicologia Criminal" (RT) e "Reincidência criminal: sob o enfoque da Psicologia Clínica Preventiva" (Editora Pedagógica e Universitária), sendo também organizador da obra "Criminologia e os problemas da atualidade" (Atlas).

Com uma produção técnica de grande destaque, o professor é palestrante ativo em todo o Brasil, sendo ainda membro consultor da Comissão de Política Criminal da OAB/SP.

Alvino de Sá será um dos palestrantes do "I Congresso de Ciências Criminais de Vitória".
http://ccccquatro.blogspot.com.br/2009/10/graduado-em-psicologia-e-filosofia.html

Cf. o cartaz do EVENTO

Aula magna com os Professores Maíra Rocha Machado (FGV) e Alvino Sá (USP). Segunda-feira, às 19h00. Curso de Ciências Criminais Tema: O sistema carcerário como última fronteira.

A convocação para artigos da Revista Ritos feita por Jessé já é um capítulo à parte

A Vice-Presidência Cultural da AMARN informa aos colegas juízes:


Como n'A Guerra dos Mundos, veiculada por Orson Welles num programa de rádio, a AMARN convoca, ou convida, os colegas juízes a escreverem urgentemente no próximo número da nossa Revista Ritos. Não é que os marcianos vão invadir o nosso planeta, nem que o fim do mundo esteja próximo, após o julgamento do mensalão. É que o prazo expira em 15 de novembro, como divulgou o nosso Boletim desta semana. E prazos, bem o sabem os advogados (os juízes nem sempre, julgando-os por mim mesmo), também expiram.

Não deem trégua a sua inspiração. Primeiro convidem-na para um café, um chope ou um vinho. Depois falem-lhe do exíguo prazo, e ela dará o ar da graça.

Aos viajantes que desejam ou não escrever para nossa Revista, por favor, guardem um pouco de seu reduzido tempo para criar um bom relato sobre suas viagens. Como escreveu Laurence Sterne (o maior inspirador de Thomas Mann e Machado de Assis), os viajantes se dividem nas seguintes categorias:

Os viajantes ociosos,
Os viajantes inquisitivos,
Os viajantes mentirosos,
Os viajantes orgulhosos,
Os vijantes vaidosos,
Os viajantes melancólicos, aos quais se seguem:

Os viajantes por necessidade,
Os viajantes delinquentes e perversos,
Os viajantes infortunados e inocentes,
Os simples viajantes.

Mas há um outro viajante, o viajante sentimental, que viaja de Dover a Calais, ou de Penedo a Jatobá, sobre o Reno ou sobre o Madeira, sobre o Mississipi ou sobre o São Francisco, nos sete mares ou desde Sete Lagoas, ou que viaja pura e simplesmente com a imaginação...

Envie seu relato, conto, crônica, poesia ou ensaio para a AMARN (com fotos relacionadas ao tema).

A AMARN necessita de todos os viajantes.

Forte abraço.

Jessé

Nova lei institui Juizados Especiais Itinerantes. A justiça anda

LEI Nº 12.726, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.

Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O art. 95 da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 95.  ............................................................................

Parágrafo único.  No prazo de 6 (seis) meses, contado da publicação desta Lei, serão criados e instalados os Juizados Especiais Itinerantes, que deverão dirimir, prioritariamente, os conflitos existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor concentração populacional.” (NR)

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  16  de  outubro  de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2012

Estranho este alvará. O preso estava embriagado? A quantas andam mossa política criminal!

CARTA da "dupla de comportamento suspeito" BARRADA NO STF (DIA DA ELEIÇÃO DE JB)

 

_Brasília, 11 de outubro de 2012,_

Nós, Carlos Frederico Bastos Peres da Silva e Fabrício Araújo Prado, viemos registrar nossa indignação com o tratamento que recebemos da equipe de segurança do Supremo Tribunal Federal.

O Senhor Carlos Frederico dirigiu-se, por volta das 14 horas do dia 10 de outubro, ao Supremo Tribunal Federal, a fim de assistir à eleição dos novos Presidente e Vice-Presidente da Egrégia Corte. Ao chegar ao Tribunal, passou pelo detector de metais, sem que houvesse nenhuma anormalidade, e seguiu em direção à mesa de identificação e registro do público, a qual dá acesso ao salão plenário. Ao entregar sua identidade funcional de diplomata, foi informado, pela atendente, de que havia um problema no sistema eletrônico de identificação. Ato contínuo, um segurança aproximou-se e reiterou que o sistema de registro havia sofrido pane, razão pela qual não seria possível autorizar a entrada do Senhor Carlos Frederico à plenária.

Causou estranheza que ele tenha sido o único visitante a ser afetado pela pane, uma vez que diversas outras pessoas, brasileiras e estrangeiras, entraram no salão sem empecilho algum.

Diante da demora em ver o problema resolvido, o Senhor Carlos Frederico reiterou a pergunta ao segurança sobre o que estava acontecendo. O segurança repetiu o argumento da pane do sistema e conduziu o Senhor Carlos Frederico até a saída do STF, pedindo que ele aguardasse lá enquanto o problema estava sendo resolvido.

Por volta das 14:10 horas, o Senhor Fabrício Prado chegou ao STF para encontrar-se com o Senhor Carlos Frederico (ambos diplomatas e colegas de trabalho). Ao ver seu colega do lado de fora, o Senhor Fabrício Prado perguntou a um segurança que se encontrava na entrada se haveria algum problema. O mesmo segurança esclareceu que a situação já estaria sendo resolvida e que o Senhor Fabrício Prado poderia passar pelo detector de metais e proceder à identificação. Assim o fez. Ao chegar à mesa de identificação, foi comunicado pela atendente que, também no seu caso, havia um problema no sistema. Logo depois, o Senhor Carlos Frederico foi novamente conduzido por outro segurança (não o senhor Juraci) à mesa de registro e lá se juntou ao Senhor Fabrício, enquanto aguardavam pela solução da "pane". Passado algum tempo, durante o qual outras pessoas se identificaram e entraram no salão plenário, o segurança Juraci fez ligação telefônica e informou que a entrada havia sido autorizada. Questionado sobre a razão do problema, mencionou "razões internas de segurança".

Já dentro da plenária, tivemos a oportunidade de conversar com o chefe da segurança, salvo engano, chamado Cadra. Ele explicou que as restrições à entrada remontavam à nossa primeira visita ao salão plenário ao Supremo Tribunal Federal, no dia 3 de outubro. Não entrou em maiores detalhes, mas disse que teríamos demonstrado comportamento suspeito naquela ocasião. No dia 3 de outubro, chegamos juntos ao STF, de ônibus, e passamos por três controles de segurança do STF, a saber: o externo, localizado na Praça dos Três Poderes (a cerca de 10 a 20 metros de distância do ponto de ônibus); o de metais, na entrada do Palácio do STF; e o interno, na mesa de identificação e registro do público geral. Assistimos a parte da sessão de julgamento da Ação Penal 470 e saímos separados.

Ao final da eleição do dia 10 de outubro, deixamos o STF e retornamos ao Ministério das Relações Exteriores. Inconformados com o tratamento constrangedor e sem entender o fundamento da alegação de "comportamento suspeito", retornamos ao STF, por volta das 16:45 horas, em busca de esclarecimentos. Fomos, então, recebidos pelo Secretário de Segurança Institucional do STF, o senhor José Fernando Nunez Martinez, em seu gabinete. Este último esclareceu que estava ciente de nosso caso desde a primeira visita ao STF, no dia 3 de outubro, ocasião na qual teríamos sido classificados como "dupla de comportamento suspeito".

No dia 3 de outubro, a "suspeição" teria sido registrada em nossos cadastros pessoais do sistema de segurança da Corte, disse o Senhor Martinez. Esclareceu que, ao retirar o Senhor Carlos Frederico das dependências do STF, o Senhor Juraci teria desobedecido a suas ordem diretas, as quais determinariam que ninguém poderia ser retirado daquelas dependências sem aval da chefia de segurança. O Senhor Martinez afirmou, ainda, que o assunto deveria ter sido conduzido de outra maneira. Disse, literalmente, que a equipe de segurança teria visto "fantasmas", os quais teriam crescido ao longo do tempo e provocado o incidente do dia 10 de outubro.

Não satisfeitos com a explicação oferecida pelo Secretário de Segurança, perguntamos qual teria sido o "comportamento suspeito" de nossa parte. Após ressalvar que esse é um julgamento subjetivo dos agentes de segurança e que não teria sido ele próprio a formar esse juízo, enumerou os supostos motivos que lhe foram relatados pela equipe de segurança:

1- Que nós teríamos aparência "muito jovem" para ser diplomatas. Registre-se, aqui, que o Senhor Carlos Frederico tem 45 anos e que o senhor Fabrício Prado tem 31 anos de idade, como atestam as carteiras de identidade emitidas pelo Ministério das Relações Exteriores, apresentadas à mesa de identificação já no dia 3 de outubro

2- Que os seguranças suspeitaram da veracidade dos documentos de identidade apresentados

3- Que, na saída da sessão do dia 3 de outubro, as suspeitas teriam sido reforçadas por termos, supostamente, saído "juntos" do STF, "com o passo acelerado", comportamento interpretado como tentativa de despistar os seguranças que nos seguiam.

Cumpre esclarecer que, no dia 3 de outubro, deixamos o STF em momentos distintos, o que não condiz com o relato que, segundo o Secretário de Segurança, lhe teria sido feito por sua equipe. Além disso, nunca nos demos conta de que estávamos sendo seguidos nem apressamos passo algum. Todas estas revelações nos causaram desconforto ainda maior com relação aos incidentes.

Perguntado se o incidente teria relação com o fato de sermos afrodescendentes, negou veementemente que o comportamento da equipe de segurança tivesse tais motivações. Também pediu desculpas em nome de sua equipe pela sucessão de incidentes.

Diante da gravidade dos fatos relatados, manifestamos nossa indignação com os injustificados constrangimentos aos quais fomos submetidos, a saber: registro no cadastro de entrada como "suspeitos"; remoção temporária do Senhor Carlos Frederico das dependências do STF; obstruções a nossa entrada na plenária; e perseguição por seguranças após nossa saída do STF.

Sentimos-nos discriminados pelo tratamento recebido --e no caso do Senhor Carlos Frederico, profundamente humilhado por ter sido retirado do STF no dia 10 de outubro.

Dada a natureza "kafkiana" dos incidentes, as explicações insuficientes e desprovidas de qualquer lógica razoável prestadas pela Secretaria de Segurança Institucional não nos satisfazem, razão pela qual não nos furtaremos a adotar as medidas cabíveis para fazer valer nossos direitos.

Não poderíamos deixar de expressar nossa tristeza com o fato de termos sido submetidos a tal constrangimento na data da eleição do primeiro negro a assumir a Presidência do Supremo Tribunal Federal, pelo qual temos profundo respeito e admiração.

_Atenciosamente,_

Carlos Frederico Peres Bastos da Silva
Fabrício Araújo Prado

FONTE
http://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/1168343-leia-carta-de-diplomatas-negros-barrados-no-stf.shtml

Hoja às 19h00, sala F1, ,MESA REDONDA NA UFRN. Violência no RN: uma epidemia em andamento, Inscrições pelo SIGAA

Hoje é dia de aula. Lá haverá um encontro marcado com Nietzsche, o criminólogo.

Nietzsche soube muito bem explorar ou antecipar o criminoso posmoderno, determinando a “normalidade” de sua patologia.

Entre nós - os ditos normais e naturais editores das normas -, o criminoso desperta sentimentos de admiração e medo. E tanto mais compreendamos a contraditória vida posmodernidade, avança a montagem de um novo sujeito desviante.  Nietzsche lega mecanismos para entender este complexo mapa de domínio humano.

A "grande política" como uma política de seleção e objetivação avança a história, renovada, oculta, por trás do discurso racional dos inocentes. O homem como um criminoso está em todo lugar e em todo lugar merece os seus 15 minutos de fama.

Quando Andy Warhol cunhou a sua famosa frase na década de 1960 estava pensando especialmente numa obra de arte inspirada num acidente do cotidiano.

Hoje, estamos certos que o  acidente do cotidiano dá visibilidade  para crimes e criminosos. Em todo lugar estão as leis penais com nomes de vítimas. 

Em todo lugar estão mesmo  as leis penais inspiradas por eles, os criminosos. O grande editor da norma penal.

Caros alunos, hoje temos aula de Criminologia no Curso de Ciências Criminais. 

Temos lá um encontro marcado com Nietzsche, o criminólogo.

Terminada a eleição, nem o beco estreito resta... Vamos ao poema de Quirino

Comicio em Beco Estreito, Jessier Quirino



"Pra se fazer um comício

Em tempo de eleição

Não carece de arrodei

Nem dinheiro muito não

Basta um F-4000

Ou qualquer mei caminhão

Entalado em beco estreito

E um bandeirado má feito

Cruzando em dez posição.


Um locutor tabacudo

De converseiro comprido

Uns alto-falante rouco

Que espalhe o alarido

Microfone com flanela

Ou vermelha ou amarela

Conforme a cor do partido.


Uma ganbiarra véa

Banguela no acender

Quatro faixa de bramante

Escrito qualquer dizer

Dois pistom e um taró

Pode até ficar melhor

Uma torcida pra torcer


Aí é subir pra riba

Meia dúzia de corruto

Quatro babão, cinco puta

Uns oito capanga bruto

E acunhar na promessa

E a pisadinha é essa:

Três promessa por minuto.


Anunciar a chegança

Do corruto ganhador

Pedir o "V" da vitória

Dos dedo dos eleitor

E mandar que os vira-lata

Do bojo da passeata

Traga o home no andor.


Protegendo o monossílabo

De dedada e beliscão

A cavalo na cacunda

Chega o dono da eleição

Faz boca de fechecler

E nesse qué-ré-qué-qué

Vez por outra um foguetão.


Com voz de vento encanado

Com os viva dos babão

É só dizer que é mentira

Sua fama de ladrão

Falar dos roubo dos home

E tá ganha a eleição.


E terminada a campanha

Faturada a votação

Foda-se povo, pistom

Foda-se caminhão

Promessa, meta e programa...

É só mergulhar na Brahma

E curtir a posição.


Sendo um cabra despachudo

De politiquice quente

Batedorzão de carteira

Vigaristão competente

É só mandar pros otário

A foto num calendário

Bem família, bem decente:


Ele, um diabo sério, honrado

Ela, uma diaba influente

Bem vestido e bem posado

Até parecendo gente

Carregando a tiracolo

Sem pose, sem protocolo

Um diabozinho inocente".





http://letras.mus.br/jessier-quirino/758868/#selecoes/758868/

Meu filho me apresentou a banda Killanation. Aqui vemos um vídeo com dois dos integrantes da banda. Parece que curti mais do q ele próprio

Íntegra do acórdão de expulsão de Olga Benário... Íntegra...

acórdão que permitiu a expulsão de Olga Benário

HABEAS CORPUS N. 26.155

Estrangeira - Expulsão do território nacional - Quando se justifica.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus impetrado pelo Dr. Heitor Lima em favor de Maria Prestes, que ora se encontra recolhida à Casa de Detenção, afim de ser expulsa do território nacional, como perigosa à ordem pública e nociva aos interesses do país.

A Corte Suprema, indeferindo não somente a requisição dos autos do respectivo processo administrativo, como também o comparecimento da paciente e bem assim a perícia médica a fim de constatar o seu alegado estado de gravidez, e

Atendendo a que a mesma paciente é estrangeira e a sua permanência no país compromete a segurança nacional, conforme se depreende das informações prestadas pelo Exmo. Sr. Ministro da Justiça: tendendo a que, em casos tais não há como invocar a garantia constitucional do habeas corpus, à vista do disposto no art. 2 do decreto n. 702, de 21 de março deste ano:

Acordam, por maioria, não tomar conhecimento do pedido.

Corte Suprema, 17 de junho de 1936.

- Edmundo Pereira Lins, presidente. - Bento de Faria, relator.

* Votaram contra, os ministros Carlos Maximiliano, Carvalho Mourão e Eduardo Espínola.

PARA SABER MAIS

http://www.conjur.com.br/2004-set-01/stf_nao_repetiria_extradicao_olga_benario

Estão abertas inscrições no SIGAA p/ MESA REDONDA NA UFRN. Violência no Rio Grande do Norte: uma epidemia em andamento

A mesa redonda será no dia 15, segunda-feira, 19h00, sala F1.

Estou organizando uma  mesa redonda voltada aos pesquisadores do Projeto Lições e do Projeto à Margem, como também aos demais estudantes de direito. 

Faremos uma mesa redonda sobre os números da violência no RN com o pesquisador Wilton Rodrigues Medeiros. 

Wilton Rodrigues Medeiros, que é doutorando do Programa de Pós-graduação em Saúde Coletiva, concluiu pesquisa sobre mortes violentas, tendo um quadro geral da situação de risco no RN.

Os dados mostram que as mortes violentas estão diminuindo entre jovens brancos e aumentando entre os pobres e negros aqui no RN. Estamos vendo a seletividade em números. Ali, concreta!

O Estado ja vive uma epidemia de homicidios, mas essa doença só atinge os pobres e para os quais a cura está distante.

INSCRIÇÕES GRATUITAS PELO SIGAA.

02 de outubro de 1992, Ponto. Uma carta e ponto final.

Segue abaixo  carta anônima recebida pela profª. Regina Pedroso, de autoria de um dos sobreviventes do “Massacre do Carandiru”.

 

Segunda-feira São Paulo, 12 de Outubro de 1992.

“O DIA DO MASSACRE, NA CASA DE DETENSÃO, PAVILHÃO 09” (SIC)

Sexta-Feira, dia 02 de outubro de 1992, duas horas da tarde, pavilhão nove da Casa de Detensão, onde tudo começou. Hoje já faz dez dias, que aconteceu o massacre. Mas, ainda é muito forte em minha memoria, as marcas de terror vividas naquele dia. Tudo começou com uma briga violenta e, sangrenta entre dois presos que, se confrontavam a golpes de facas. Isto se deu às duas horas no segundo andar, na sexta-feira. Um dos presos, muito ferido à golpes de faca, não aguentou e enfraqueceu. Os seus companheiros não satisfeito com o resultado da briga, resolveram se vingar e, começaram tudo. Foi uma briga muito feia entre os presos, não todos, talvez um grupo de vinte presos. Os funcionários do pavilhão nove, tentaram se interferir na briga, à fim de controlar a situação, mas agindo de forma errada. Eles queriam controlar a situação, à base de canadas de ferro, batendo em todos, até naqueles que não tinham nada haver com o tumulto. Foi onde tudo deu inicio, os presos revoltados por apanharem, resolveram bater em alguns funcionários, que assustados e, extremamente amedrontados, sairam correndo, para fóra do pavilhão nove, gritando rebelião. O pavilhão ficou totalmente abandonado pelos funcionários. O pavilhão ficou apenas com os presos.

Mais ou menos umas 15 hrs do mesmo dia, já sabíamos que o pavilhão seria invadido pelo batalhão de choque. Todos resolvemos nos desarmar. Jogando fora, pelas janelas (ventanas) as facas e, pedaços de madeira. Não havia de forma alguma arma de fogo, apenas facas e, pedaços de madeira. Não existia também butijão de gás, isto porque nossos fogões, são brazeiros elétricos. Eram mais ou menos umas 15:30 hrs, quando o batalhão de choque, chegou ao pátio. Todos nós já estavamos rendidos, esperando os PMs subirem nos andares do pavilhão. Mas, não sabiamos que estavamos esperando a morte. Todos os presos gritavam; “A policia tá subindo”. Todos nós ficamos em silêncio, mas, logo o silêncio foi quebrado. Quebrado com gritos pavorosos, latidos de cães, e muito barulho de tiro. Pensavamos que, os tiros estavam sendo dados apenas para nos assustar, mas na medida em que eles atiravam, muitos presos gritavam e, logo se silenciavam para sempre. Rajadas de metralhadora, sons estrondózos de espingarda cartucheira calibre doze, barulhos de bombas, latidos de cachorro, gritos de dor e sofrimento eram ouvido por todos. Todos nós estavamos com muito medo, ouvimos policiais da Rota gritarem: “Aqui é a ROTA, seus filhos da puta”; “Voceis são lixo, animais e, precisam morrer”. Vimos policiais chegarem nos guiches dos xadrezes e, colocarem a metralhadora apontada para de  e, metralharem a todos, como 136 se fossem ratos. Rezei muito, nunca rezei tanto na minha vida, mas o terror havia tomado conta de mim e, sabia que logo chegaria a minha hora. Me encontrava num xadrez, com mais oito companheiros, todos nós estavamos completamente nús. Quando os policiais chegaram no guiche, gritamos que não atirassem e, abrimos a porta. Na porta do xadrez havia um policial que, com uma faca na mão, tentava nos furar, conforme passavamos correndo por  ele. Corremos por uma galeria escura, cheia de cachorros, policiais armados de faca, metralhadoras, pedaços de paus, o verdadeiro corredor da morte. Corri muito, vi um dos policiais apontar o revolver, na minha direção e, apertar o gatilho, levava pauladas e, facadas que não me acertavam, porque eu corria e gritava muito. Todos que conseguiram correr, tiveram mais sorte do que aqueles que obedeceram as ordens dos policiais. Muitos que escorrevam na galeria, eram mortos covarde mentes. Eles caiam e eram devorados pelos cachorros, eram esfaqueados pelos policiais, eram fuzilados covardemente. Consegui descer até o pátio que, havia muitos presos rendidos, sentados completamente nú, com a mão na cabeça. Chovia muito, ficamos horas e mais horas ali, sentados, ouvindo tiros e gritos que, nos atormentava muito. Um dos policiais que se encontrava no pátio, falou: “Já morreu cem”; “Morrendo mais de cem já está bom”; “Tá tremendo porque logo vai  chegar à sua vez”. Não sabia mais no que pensar, apenas esperava a minha hora. O dia começou a ir embora, a escuridão tomou conta de tudo, a noite ainda estava começando, e ainda tinha muita coisa para acontecer. Depois de escurecer mais,  eles deram ordem para os primeiros presos, levantarem e, andarem rápido. Eles iam subir o pavilhão. Pensei que o terror já havia acabado mas, infelizmente não. As três primeiras filas de presos que subiram foram recebidas a mordidas de cães, tiros e facadas. Todos foram mortos. Haviam muitos feridos que aguardavam socorros numa fila separada, enquanto todos subiam o pavilhão. Chegou a minha hora de subir, só podia andar olhando para o chão e vi as marcas da devastação. Haviam muitos corpos amontoados no chão. Me colocaram numa sela pequena com mais trinta presos, não dava nem prá respirar. Aonde eu me encontrava, dava para ver o pátio e, foi quando eu vi todos os companheiros no pátio, aqueles feridos que, aguardavam socorros, serem levados para dentro da escolinha e serem metralhados, eles gritavam muito, mas não por muito tempo, porque foram mortos. Fique abismado com que tinha visto. Já parecia madrugada quando vi, presos carregarem cadáveres e, logo após serem mortos. Não via a hora de tudo aquilo acabar. Ficamos contando os cadaveres que, passavam carregados pelo pátio e, a conta já ultrapassava duas centenas. O dia chegou, amanheceu, não havia mais PMs, começamos a andar nas galerias e, vimos que as marcas da destruição era bem, maior do que imaginavamos. As galerias, pareciam rios de sangue, com mais de um palmo de altura, muito sangue misturado com agua. Haviam xadrezes lotados de cadaveres, o poço do elevador, cheio de cadaver.

 Muitos feridos à bala, facada, paulada, andavam na galeria procurando pelos seus 137 companheiros que, muitos não eram encontrados. Um massacre, jamais esquecerei doque aconteceu aqui.

 Neste dia perdi um amigo que, era pai de três filhos e, já estava no direito de semiaberto. Os PMs mandaram, ele e mais dois companheiros do, 331-I, porem a cabeça na privada e, atiram, matando os três ao mesmo tempo. Josanias Ferreira de Lima, faleceu na rebelião, à tiros. Rua: 06 nº 206 – Sto Amaro – Capão Redondo – SP CEP 05871 – Cristiane Regina da Cruz, sobrinha de Josanias. “Somos presos, estamos pagando 

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FONTE Revista Liberdades n. 09, IBCCRIM.

Abaixo os direitos humanos! A história do massacre de cento e onze presos na Casa de Detenção de São Paulo, p. 119

Regina Célia Pedroso

Afinal, TJMG veda ou não o sursis nos hediondos? Não sabia que a sua súm. 10 havia sido regoda.

¢SÚMULA TJMG: “10 - A Lei 8.072/90 não veda a concessão do ‘sursis’”

Em sentido contrário à súmula foi essa decisão:

¢....Por se tratar de crime equiparado a hediondo descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a concessão do benefício do sursis e, ainda, o regime inicial deverá ser o fechado. 5. Uma vez assistido por defensor dativo o acusado faz jus à isenção das custas processuais. 6. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não há como acolher o pedido de recorrer em liberdade do apelante. 7. Dado parcial provimento ao recurso. (TJ-MG; APCR 0045924-53.2010.8.13.0452; Nova Serrana; Sétima Câmara Criminal; Rel. Des. Marcilio Eustaquio Santos; Julg. 01/03/2012; DJEMG 09/03/2012).