PEC prevê avaliação periódica de ministros do Supremo pelo Senado
...o do Senado a cada quatro anos. É o que pretende a Proposta de Emenda à Constituição 51/09, de autoria do senador Marcelo Crivella. A PEC tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, sob a...
do Consultor Jurídico - 14:36
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