sábado, 4 de julho de 2009

Abuso sexual: Zequinha Barbosa inocentado no STJ


AMB critica decisão do STJ que inocenta acusados de exploração sexual contra adolescentes

Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é crime submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual. Contudo, no último 17 de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que absolveu o ex-atleta Zequinha Barbosa - campeão mundial em 1987 na corrida de 800 metros rasos - e seu assessor Luiz Otávio da Anunciação, acusados de terem feito sexo com três meninas de 13, 14 e 15 anos. Na visão da AMB, a decisão vai de encontro às normas estabelecidas pelo ECA.

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Unicef critica decisão do STJ sobre exploração sexual de adolescentes

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SITE DO STJ DIVULDA A SEGUINTE NOTA EM ESCLARECIMENTO A QUESTÃO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL:

Nota de esclarecimento sobre decisão envolvendo exploração sexual de adolescentes

Em razão de notícia veiculada neste site, no dia 17 último, sob o título “Cliente ocasional não viola Artigo 244-A do Estatuto da Criança”, tratando de tema de forte repercussão junto à opinião pública, a Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça presta alguns esclarecimentos para que não pairem dúvidas quanto ao firme posicionamento do Tribunal na proteção dos direitos e garantias das crianças e dos adolescentes. O STJ mantém o entendimento, firmado em diversos precedentes e na doutrina especializada, de que é crime pagar por sexo com menores que se prostituem, ao contrário de interpretações apressadas em torno de recente julgamento da Corte sobre o tema. O Tribunal da Cidadania tem-se destacado não só na defesa dos direitos dos menores, como também no das mulheres, das minorias e de todos aqueles segmentos sociais vítimas das várias formas de violência e preconceitos.

1. Ao decidir que o cliente ocasional de prostituta adolescente não viola o artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Superior Tribunal Justiça, em momento algum, afirmou que pagar para manter relação sexual com menores de idade não é crime. Importante frisar que a proibição de tal conduta é prevista em dispositivos da legislação penal brasileira.

2. Quem pratica relação sexual com criança ou adolescente menor de 14 anos pode ser enquadrado no crime de estupro mediante a combinação de dois artigos do Código Penal e condenado à pena de reclusão de seis a dez anos. São eles o artigo 213, segundo o qual é crime “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, e o 224, pelo qual se presume a violência se a vítima não é maior de 14 anos.

3. Já o artigo 244-A do ECA (“submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do artigo 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual”) foi criado pelo legislador para punir, com pena de reclusão de quatro a dez anos, segundo boa parte da doutrina e precedentes desta Corte, o chamado “cafetão” ou “rufião” que explora e submete crianças e adolescentes à prostituição. Portanto, o chamado cliente eventual pode, sim, ser punido, mas com base em outros dispositivos da legislação penal, e não no artigo 244-A do ECA. Este foi o entendimento do STJ. Em nenhuma hipótese se pode concluir, a partir disso, que o Tribunal não considera criminosa a prática de sexo com menores que se prostituem.

4. Desde a sua instalação, em 1988, o Superior Tribunal de Justiça tem sido firme em sua atuação jurisdicional nos casos que envolvem a proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes. O Tribunal, em inúmeras ocasiões, aplicou os diversos dispositivos da legislação referente aos menores, além de ter atuado no sentido de resguardar os princípios constitucionais que garantem a dignidade, a integridade física e mental das crianças e dos adolescentes.

Entenda o caso

Segundo os autos do processo julgado pelo STJ (Resp nº 820.018-MS), os réus foram inicialmente denunciados como incursos nos artigos 213 (estupro ficto) do Código Penal, além dos artigos 241-B e 244-A do ECA. Em primeiro grau, eles foram absolvidos do crime de estupro e condenados pelos demais crimes. O Ministério Público estadual não recorreu de tal decisão, que transitou em julgado sem qualquer questionamento.

A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul contra a decisão que condenou os réus com base no ECA. O TJMS os absolveu do crime previsto no artigo 244-A e manteve a condenação em relação ao artigo 241-B. O Ministério Público estadual recorreu então ao STJ.

No recurso interposto ao STJ, o MP sustentou que o fato de as vítimas menores de idade – 13, 15 e 17 anos – já serem corrompidas não exclui a ilicitude do crime de exploração previsto no artigo 244-A. Ou seja, o MP recorreu ao STJ única e exclusivamente contra a absolvição dos réus quanto ao crime previsto no artigo 244-A do ECA, o qual, como afirma parte da doutrina e precedente judicial, não é praticado pelo cliente eventual, mas sim pelo chamado “cafetão” que explora crianças e adolescentes.

No caso decidido, o Ministério Público não recorreu da decisão que julgou improcedente a acusação pelo crime de estupro, a qual transitou em julgado no juízo de primeiro grau. Como era seu papel, o STJ julgou rigorosamente o pedido formulado pelo Ministério Público e manteve seu entendimento, com base na legislação, precedentes e doutrina, no sentido de que o crime previsto pelo artigo 244-A não abrange a figura do cliente ocasional, já que a legislação exige a submissão do infante à prostituição ou à exploração sexual, o que não ocorreu no caso apreciado.

O STJ não julgou, e nem poderia porque não foi provocado e porque a questão não foi prequestionada (ou seja, não foi apreciada pelas instâncias ordinárias da Justiça), o enquadramento dos réus no crime de estupro ficto previsto no Código Penal. Se assim o fizesse, tal procedimento implicaria análise de crime distinto do veiculado no recurso especial, o que caracterizaria uma afronta ao direito constitucional dos réus à ampla defesa e ao contraditório.

Processo: REsp 820018


Fonte: STJ

FONTE: AMB

2 comentários:

Corina Braga disse...

Uma vez lida a nota do STJ, fica mais fácil entender o seu posicionamento. Pena a AMB já ter feito sua crítica, e esta ter tido reflexo internacional através da UNICEF...
Muito me preocupa uma veiculação assim, porque via de regra elas viram um prato cheio para esses programas sensacionalistas (onde os apresentadores adoram reclamar da justiça e da polícia)!
bom post, professor!

Esperança, Direito & Poesia disse...

Deixemos as discussões jurídicas de lado. Para mim, não só é crime "fazer" sexo com crianças como "permitir" que se faça; "aliciar" ou qualquer outra forma que desvie o ser em formação de seu ideal, que goza de proteção do Estado, qual seja o bem comum. E não importa se foi "Zé", "Pedro" ou "Mané"; todos são iguais perante a lei e deve sofrer a sanção pela prática de seus atos.
A meu ver, mesmo os "clientes eventuais" devem ser punidos, pois estão contribuindo com sua parcela para manter o comércio do sexo. De outra forma, quem adquiriu "eventualmente" produto de que tinha plena conciência ser ilícito ou quem "eventualmente" praticou um delito qualquer não haveria de ser punido. Rau Ferreira