Fim da Lei de Imprensa

Lei de Imprensa é inconstitucional, decide Supremo

do Consultor Jurídico

A Lei de Imprensa de 1967 é inconstitucional. Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal julgou (30/4) que a Lei 5.250/67 não foi recepcionada pela nova ordem democrática. Com a decisão, a norma é excluída totalmente do ordenamento jurídico.