segunda-feira, 13 de abril de 2009

"Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo". Isso é aqui no Brasil. Tchau!

Novo Pacto é assinado por chefes da RepúblicaUm novo Pacto Republicano será firmado nesta segunda-feira (13/4) pelos chefes dos três Poderes do país, os presidentes da República, Luís Inácio Lula da Silva, do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, do Senado federal, José Sarney (PMDB-AP) e da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP). A proposta prevê medidas que deem maior proteção aos Direitos Humanos, acelere os trabalhos da Justiça e aumente o acesso da população ao Judiciário.O pacote de medidas tornará crime, por exemplo, o uso exagerado de algemas e a exposição indevida de presos. Passarão a ser punidos os delegados que negarem aos advogados de investigados acesso aos autos, ou autoridades que mantiverem presos em local inadequado, sem instauração de inquérito ou por mais tempo do que deveriam. Cidadãos que se sintam prejudicados pelas autoridades policiais poderão recorrer diretamente à Justiça, sem passar pelo Ministério Público. A proposta será assinada no Palácio Buriti, em Brasília, às 11h30.O pacto, que ganhou o nome de "Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo", é a segunda iniciativa conjunta dos três Poderes para otimizar o trabalho da Justiça. A primeira ocorreu em 2004, após a promulgação da Emenda Constitucional 45, que trouxe a Reforma do Judiciário. Com a criação da Secretaria de Reforma do Judiciário no Ministério da Justiça, o Poder Executivo passou a articular propostas de aperfeiçoamento normativo e de acesso à Justiça.FONTE: CONJUR

2 comentários:

Carolina disse...

Dois comentários em um:

- Oxe, mas já não deveria ser assim?

- Agora é só esperar pelo que vem nas entrelinhas, especialmente a tal nova disciplina das Medidas Provisórias...

Fábio Ataíde disse...

Carolina, vc acertou. Nao deveria já ser assim ...?? o que está por trás do pacto? fizeram algum pacto antes do pacto? É o PAC(TO) para despenalizar e descriminalizar e assim resolver a deficiência do sistema penal ou é o pacto para nao ter que resolver esta mesma deficiencia?