Neste artigo, Gilmar Mende dá uma visão geral sobre as decisões do STF e do CNJ em matéria penal e processual penal:
Acesso à Justiça e a garantia dos direitos fundamentais dos acusados, dos internos e dos egressos do sistema penitenciário brasileiro
A jurisprudência do STF e as diversas ações do CNJ relativas aos direitos fundamentais de caráter judicial demonstram os esforços destas instituições em transformar tais garantias constitucionais em efetiva realidade. Por: Gilmar Mendes
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