STJ - Videoconferência: apenas interrogatório e alegações finais anteriores à Lei n. 11.900 devem ser anulados
A necessidade de anulação dos interrogatórios realizados por videoconferência antes da Lei n. 11.900/2009 tem sido reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) há alguns anos. As Turmas de Direito...
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