Cf. aqui o Sistema de Leis Penais:
http://sispenas.mj.gov.br/sispenas/login.php/security/login
O SISPENAS é um banco de dados que sistematiza e organiza informações sobre os crimes previstos na legislação penal brasileira, suas respectivas penas e os benefícios que eventualmente possam ser concedidos para cada um desses crimes.
Além de tornar mais clara e acessível a relação entre o conjunto de tipos penais e benefícios já positivados no nosso ordenamento, o banco de dados auxilia a formulação de alterações legislativas por meio de simulações (por exemplo, é possível saber quais crimes serão considerados de menor potencial ofensivo se for aprovado um projeto de lei de altera de dois para três anos o limite da pena máxima previsto no art. 61 da Lei nº. 9.099/1995).
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