domingo, 10 de janeiro de 2010

Mandado de Segurança para suspender liberdade de réu

MPF tenta usar Mandado de Segurança para suspender liberdade de réu

O Mandado de Segurança serve para proteger direito líquido e certo. Não pode ser usado indiscriminadamente quando há outros recursos disponíveis. Foi com este entendimento, já pacificado no Supremo Tribunal Federall, que a desembargadora Cecilia Mello, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, n...

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