Despenalização no tráfico

Pena não pode ser convertida em caso de crime de tráfico de drogas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou Argüição de Inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 33 e do artigo 44 da Lei 11.343/2006 (a chamada lei antidrogas), suscitada pela 6ª Turma do tribunal. Com base no voto vista do ministro Ari Pargendler, que divergiu do ministro r...