quinta-feira, 15 de outubro de 2009

ANTECEDENTES CRIMINAIS.

ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGISTROS SIGILOSOS.

O art. 748 do CPP assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo consulta restrita pelos agentes públicos. Desse modo, ao aplicar-se por analogia esse artigo, devem ser mantidos, nos registros criminais sigilosos, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão, os dados relativos a inquéritos arquivados e processo em que haja sentença de absolvição transitada em julgado. Caso o agente público permita que essas informações circulem, ele deve responder pelo crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do CP). RMS 28.838-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/10/2009. INF. 409/09

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