Deputado que é réu em ação penal não pode marcar horário de depoimento
Senadores e deputados só desfrutam da prerrogativa de sugerir local, dia e hora para prestar depoimento judicial quando são testemunhas no processo. Se estiverem entre os investigados, devem respeitar a decisão do juiz. Com essa observação, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal,..
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