Inocência no TV

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Record é condenada a pagar indenização por chamar inocente de assaltante

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Rede Record a pagar indenização de R$ 25 mil para Norberto Galva Alvite. O programa Rio de Janeiro no Ar apresentou Alvite como um dos responsáveis por um assalto no bairro de Botafogo.

Datena está proibido de falar sobre processo contra DJ Malboro

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proibiu o jornalista José Luiz Datena, que apresenta o programa Brasil Urgente, da Rede Bandeirantes, de veicular ou comentar qualquer notícia sobre o processo de Fernando Luís Mattos da Matta, conhecido como DJ Malboro.

Comentários

Rau Ferreira disse…
De uma forma geral, a TV deveria ter uma assessoria jurídica na hora de veicular tais matérias, de forma que inocentes não se rotulem culpados. Em respeito ao princípio da inocencia, mormente nos casos que ainda estão sendo apurados na esfera policial e que não contam com a res judicata.
Rau Ferreira
7 de julho de 2009 às 22:26
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Alvará de soltura clausulado

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Marina perguntou-me sobre "alvará de soltura clausulado". O tal alvará nada mais é do que um alvará com a cláusula de que o acusado somente será posto em liberdade se não tiver outra ordem de prisão contra ele. Os garantistas criticam esta cláusula que transfere a análise do direito à liberdade para agentes estranhos do Judiciário; entendem que se o Judiciário expede alvará será porque já não há ordens de prisão contra o acusado, devendo este ser posto em liberdade. Na prática, como não existe um sistema nacional de controle de mandados de prisão, todo alvará de soltura sai com a cláusula de que somente será cumprido se não existir mandado de prisão contra o réu, situação esta a ser verificado pela autoridade onde se encontra o acusado detido. Cf. o seguinte artigo: ANTONINI, José Roberto. Alvará de soltura clausulado. Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 14, n. 173, p. 8, abr. 2007.
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