Assistência aos filhos: Lei assegura às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. Outra lei assegura mundança de nome

11.942, de 28.5.2009 Publicada no DOU de 29.5.2009

Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.

11.924, de 17.4.2009 Publicada no DOU de 17.4.2009 -Edição extra

Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.