Sobre a decisão do STF, Renato enviou-me por e-mail este comentário:
"Perfeita a decisão. Parece que começamos a caminhar em direção a um Estado Democrático de Direito (na prática). Agora só falta juízes e tribunais compreenderem que prisão em flagrante não constitui uma das modalidades de prisão cautelar, e deixarem de tratá-la como prisão preventiva. Abraço a todos".
Disse-lhe o seguinte:
Parece que a opção do STF foi inevitável, a analisar o caminho democrático-garantista que vinha tomando as decisões do STF. No ponto de vista estritamente garantista, o mais adequado era mesmo tornar absoluto o caráter deste principio.
Porém, não vejo mal em se relativizar o principio da não-culpabilidade, do ponto de vista político-criminal. Não existe princípio absoluto no sistema, nem o da proteção da vida.
A doutrina garantista comemorou a decisão do STF e eu considero um grande avanço técnico-jurídico. Mas, também do ponto de vista garantista, precisamos tornar o processo penal menos moroso e isto não aconteceu e não vai acontecer nos próximos anos e talvez nas próximas décadas, a considerar os últimos 100 anos de história judiciária.
A critica à decisão do STF do ponto de vista eminentemente pratico é que a decisão do STF desprestigia as instâncias ordinárias e dá mais combustível para a morosidade do judiciário e à impunidade no Judiciário. Isto vai de encontro com a repercussão geral e com a qual se tentou dar mais prestigio às instancias ordinárias.
Tenho certeza de que a questão das amplas possibilidade recursais do nosso sistema não será resolvida. Nossa tradição burocrática e de desconfiança para com o juiz ordinário somente tende a se agravar. A reforma penal que vem por aí vai instituir o agravo no processo penal. Vai ser loucura...
Ah, muitos devem estar dizendo que o STF não deveria se preocupar com aspectos práticos ou argumentos político-criminais que dizem respeito à decisão da não-culpabilidade.
O debate está posto...
RESUMINDO: O nosso sistema garantista é como uma mesa com três pernas. Cai quem se apóia em um lado.
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