O Brasil aprovou o texto do Estatuto de Roma por meio do Decreto Legislativo n.º 112, de 06 de junho de 2002, sendo que o depósito da ratificação foi realizado em 20 de junho de 2002, tendo o Presidente da República promulgado o Estatuto de Roma, pelo Decreto n.º 4388, de 25 de setembro de 2002. [25]
Contudo, e frise-se, passados quase sete anos da entrada em vigência do Estatuto de Roma e, por sua vez acrescente-se, do respectivo depósito do instrumento de ratificação pelo governo brasileiro, o Brasil, diferentemente da Alemanha, Canadá, França e Trinidad y Tobago, ainda não procedeu à implementação.
Pablo Rodrigo Alflen da Silva
Lei o texto completo do autor:
A implementação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, o caso Lubanga e a transposição ao âmbito interno brasileiro
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