Relações de Trabalho na Administração Pública





7 de março de 2013

 Decreto nº 7.944, de 6.3.2013 - Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978.



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