DILMA dá VETO TOTAL à projeto de lei que conferia porte de arma aos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias

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Mensagem de veto total nº 002 de 9.1.2013 - Projeto de Lei no 87, de 2011 (no 5.982/09 na Câmara dos Deputados), que "Altera o § 1o do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para conferir aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias o direito de portar arma de fogo, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional".

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