Leis da comissão da verdade e acesso à informação

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Lei nº 12.528, de 18.11.2011 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Lei nº 12.527, de 18.11.2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto

Comentários

Karla Dantas disse…
Muito boa essa atualização, parabens!
22 de novembro de 2011 às 20:16
Xad Camomila disse…
Convite do Xad:

http://scmcampinas.blogspot.com/2011/11/blogagem-coletiva-pelo-fim-da-violencia.html

Blogagem coletiva pelo fim da violência contra a mulher. Dia 25 de novembro. Participe!

#FimDaViolenciaContraMulher
22 de novembro de 2011 às 22:17
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