sexta-feira, 25 de novembro de 2011

Dois novos decretos sobre sistema prisional


Decreto nº 7.627, de 24.11.2011 - Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Decreto nº 7.626, de 24.11.2011 - Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.

Um comentário:

Chrystiano Angelo disse...

parabéns dr...como sempre atualisadíssimo...

O senhor ja viu como ficou o meu novo blog?...Postei um artigo interessante Direito Peanl do Inimigo..Boa leitura Dr.

Grande abraço..chrystiano Angelo

www.chrystianoangelo.blogspot.com