Revista Eleitoral

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A Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte lançou no último dia 30 uma edição da Revista Eleitoral. Publiquei um artigo sobre gestão de pessoas no Judiciário. Dentre os inúmeros trabalhos, chamou-me atenção um sobre o "O Direito de Voto a Preso Provisório".
Segundo Patrick Dubut,  em breve a versão eletrônica  estará disponível. Por enquanto, os exemplares estão acessíveis  na sede do TRE, gratuitamente.

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Alvará de soltura clausulado

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Marina perguntou-me sobre "alvará de soltura clausulado". O tal alvará nada mais é do que um alvará com a cláusula de que o acusado somente será posto em liberdade se não tiver outra ordem de prisão contra ele. Os garantistas criticam esta cláusula que transfere a análise do direito à liberdade para agentes estranhos do Judiciário; entendem que se o Judiciário expede alvará será porque já não há ordens de prisão contra o acusado, devendo este ser posto em liberdade. Na prática, como não existe um sistema nacional de controle de mandados de prisão, todo alvará de soltura sai com a cláusula de que somente será cumprido se não existir mandado de prisão contra o réu, situação esta a ser verificado pela autoridade onde se encontra o acusado detido. Cf. o seguinte artigo: ANTONINI, José Roberto. Alvará de soltura clausulado. Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 14, n. 173, p. 8, abr. 2007.
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