Projeto Bolsa-Formação

Decreto nº 7.443, de 23.2.2011 -

Regulamenta o art. 8^o-E da Lei n^o 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e revoga os arts. 9^o a 16 do Decreto n^o 6.490, de 19 de junho de 2008, que dispõem sobre o projeto Bolsa-Formação