Já viram atentado violento ao pudor por via eletrônica?

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PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGO TIPO PENAL). INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE CONTATO FÍSICO ENTRE AUTOR E VÍTIMA. CONDUTA ATÍPICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - Para a consumação do crime de atentado violento pudor (que atualmente se equipara ao crime de estupro) é necessário o contato físico entre a vítima e o autor (Precedentes). II - Na hipótese, seria impossível até mesmo a tentativa da prática do crime em questão, pois o agente e a vítima se comunicavam apenas por via eletrônica, de comarcas distintas. III - Considerando que a conduta do agente não se enquadra em nenhum outro tipo penal, é imperiosa a concessão de habeas corpus para o trancamento do inquérito policial. Conflito não conhecido. Writ concedido de ofício para trancar o inquérito policial. (Superior Tribunal de Justiça STJ; CC 103.258; Proc. 2009/0025424-6; MG; Terceira Seção; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 25/11/2009; DJE 04/02/2010)

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Alvará de soltura clausulado

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