possibilidade do inquérito passar a ter o seu tramite diretamente entre a autoridade policial que esteja presidindo o mesmo e o Ministério Público

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Resolução 63 do CJF afronta Código de Processo Penal

Em 26 de Junho de 2.009 o Conselho de Justiça Federal editou Resolução 63 que estabelece, entre outras medidas, a possibilidade do inquérito passar a ter o seu tramite diretamente entre a autoridade policial que esteja presidindo o mesmo e o Ministério Público, sem que seja necessária a remessa d.

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Alvará de soltura clausulado

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