nova lei de instalação de salas de aulas nos presídios

Lei nº 12.245, de 24.5.2010 - Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios. 

E mais:

Lei nº 12.244, de 24.5.2010 - Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

Lei nº 12.243, de 24.5.2010 - Altera o art. 1o da Lei no 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz, para criar cargos no âmbito dessa Força.