Inconstitucionalidade da lei de anistia

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Lei penal só pode ser revista para beneficiar réu, diz Cármen Lúcia

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia acompanhou, nesta quinta-feira (29/4), o voto do ministro Eros Grau que, na véspera, votou pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, pela qual a Ordem dos Advogados do Brasil pretendia a revisão da Lei de Anistia,...

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Alvará de soltura clausulado

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