Garantismo à brasileira

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O desvirtuamento do garantismo penal para proteção dos poderosos

do Consultor Jurídico
Já existem trabalhos prodigiosos pugnando pela atenção ao princípio da proibição da proteção deficiente na seara penal. Essa linha de pensamento, aqui no Brasil, é encabeçada pelo eminente jurista Lenio Luiz Streck (1), que assim delimita a problemática, sob um ponto de vista genérico, em seu art...

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Alvará de soltura clausulado

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