quarta-feira, 9 de dezembro de 2009

Lei cria setor de monitoramento do sistema carcerário

12.106, de 7.12.2009
Publicada no DOU de 8.12.2009

Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.


Publicada lei que cria setor de monitoramento do sistema carcerário

A lei que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) foi publicada, nesta terça-feira (8/12), no Diário Oficial. O departamento vai monitorar e fiscalizar o cumprimento das resoluções e recomendações do Conse..

Nenhum comentário: