Homicídio e confissão espontânea A 1ª Turma deferiu habeas corpus a condenado pela prática de homicídio tentado para determinar o redimensionamento, por parte do juízo competente, da pena imposta. A defesa pretendia fosse considerada, na reprimenda, a atenuante da confissão espontânea, que fora afastada por conter a tese defensiva da legítima defesa e configurar, portanto, confissão qualificada . Reputou-se que a simples postura de reconhecimento da prática do delito atrairia a observância da regra contida no art. 65, III, d , do CP (“ São circunstâncias que sempre atenuam a pena: ... III - ter o agente: ... d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime ”), que não possuiria qualquer ressalva no tocante à maneira como o agente pronuncia a confissão. Precedentes citados: HC 69479/RJ (DJU de 18.12.92) e HC 82337/RJ (DJU de 4.4.2003). HC 99436/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 26.10.2010. (HC-99436)
"Quer dizer que nem todas as leis são contra as pessoas físicas? Não, há leis contra as pessoas físicas, há leis contra o físico das pessoas e há leis contra as pessoas mentais(brain-washing). A lei que isenta de imposto de renda pessoas de família muito grande é uma lei muito sábia (cette loi c’est une loi très sage)? Sim. Desde que eu não pague imposto e meu vizinho pague, a lei é muito sábia. Esse é o lado mais bonito (più bello) de uma verdadeira democracia".
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