Criminologia + Cinema

TJPB - Militar não pode concorrer à promoção quando estiver respondendo a processo criminal

Vai mais um som de Judges, banda de Rock formada por 4 juízes do RS.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve julgamento em que cidadãos impedidos por serem irmãos fizeram parte do corpo do júri. A decisão baseou-se no fato de que, se trocado o jurado impedido, o resultado do julgamento não seria alterado e de que a sentença não prejudicou o réu. L.K. foi denunciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e, submetido ao Tribunal do Júri, foi absolvido por cinco votos a dois. Após o resultado do julgamento, o MPRS entrou com recurso especial no STJ alegando que o julgamento foi nulo por causa da existência de dois jurados impedidos (por serem irmãos) no Conselho de Sentença. Em seu voto, a relatora, ministra Laurita Vaz, destacou o Código de Processo Penal (CPC), que, em seu artigo 566, estabelece: “Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.” Ainda segundo o CPC, com redação anterior à Lei n. 11.689/08 (que alterou o procedimento dos p...

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ives Gandra Martins Filho, negou pedidos de liminares que questionavam a limitação de horário de circulação para adolescentes, o chamado "toque de recolher", em três municípios brasileiros. O conselheiro analisou liminarmente, na última quinta-feira (20/08), os procedimentos de controle administrativo (PCAs 200910000036752, 200910000036193 e 200910000036170) interpostos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por Luiz Eduardo Auricchio Bottura. Leia mais.

Uma boa dica de blog é Livros e afins com Alessandro Martins. O blog é legal para leitores que gostam de livros. Lá encontrei um link para Baixar grátis 53 manuais para armazenamento e conservação de livros fotos e meios magnéticos . No blog fiquei sabendo que este material é do projeto Conservação Preventiva em Bibliotecas e Arquivos (1997), que "publicou 53 títulos sobre a conservação preventiva de livros e documentos, de filmes , fotografias e meios magnéticos na forma de 24 cadernos temáticos em formato A4. O material data de 1997 e estava disponível no site do projeto, www.cbpa.net, que não existe mais. Felizmente ainda é possível baixá-los no site da Prefeitura de São Paulo". Cf. ainda: http://livroseafins.com/2009/08/07/manuais-armazenamento-conservacao-livros-fotos-meios-magneticos-gratis/

A 6a Turma do STJ, ao prosseguir o julgamento, acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 (quanto à vedação da conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos) proposta pelo Min. Nilson Naves em seu voto vista e, conforme dispõe o art. 200 do RISTJ, remeteu o feito ao julgamento da Corte Especial. HC 120.353-SP , Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/8/2009. ______________ Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1 o , e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico. FONTE: INF 402/09

Suplicy: cartão mostrou que maioria do PT e dos brasileiros quer saída de Sarney ...Senador deu cartão vermelho ao presidente da Casa na terça em plenário. Ele disse que queria transmitir a mensagem a Lula e a Berzoini. do G1 > Política - 26/08/2009 (2 dias atrás) Além de mostrar cartão , Eduardo Suplicy já cantou no Senado ...Petista mostrou cartão vermelho em plenário para José Sarney na terça. Senador já contou rap em comissão e interpretou Bob Dylan em evento. do G1 > Política - 26/08/2009 (2 dias atrás) Suplicy dá cartão vermelho a Sarney e bate boca com Heráclito Fortes ...disse que cartão vermelho deveria ser para Lula. do G1 > Política - 26/08/2009

O Art. 127 da Lei de Execução Penal disciplina que “O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar”. O Superior Tribunal de Justiça tem dado a seguinte compreensão ao dispositivo: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 127 DA LEI N.º 7.210/84. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A perda dos dias remidos em razão do cometimento de falta grave pelo sentenciado não ofende o direito adquirido ou a coisa julgada, já que o instituto da remição, como prêmio concedido ao apenado em razão do tempo trabalhado, gera, tão-somente, expectativa de direito, sendo incabível cogitar-se de reconhecimento de coisa julgada material. A própria Lei de Execução Penal estabelece nos arts. 50 e 127 que as faltas disciplinares de natureza grave impõem a perda dos dias remidos. 2. Ordem denegada. (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 132.324; Proc. 20...

A 6a Turma concedeu a ordem de HC a fim de extinguir a ação penal, ao considerar que a arma sem eficácia não é arma, assim não comete crime de porte ilegal de arma de fogo aquele que consigo traz arma desmuniciada. Precedente citado: HC 116.742-MG, DJe 16/2/2009. HC 110.448-SP , Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 18/8/2009. FONTE: INF403

18/08/09 Mendes conclama prefeituras sobre a ressocialização de ex-detentos O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , ministro Gilmar Mendes, conclamou, nesta terça-feira (18/08), as prefeituras de todo o país a contratarem ex-detentos. Leia mais. FONTE AMB

Segunda Turma do stf "Por reputar não observada a teoria monista adotada pelo ordenamento pátrio (CP, art. 29) — segundo a qual, havendo pluralidade de agentes e convergência de vontades para a prática da mesma infração penal, todos aqueles que contribuem para o crime incidem nas penas a ele cominadas, ressalvadas as exceções legais —, a Turma deferiu habeas corpus cassar decisão do STJ que condenara o paciente pela prática de roubo consumado. No caso, tanto a sentença condenatória quanto o acórdão proferido pelo tribunal local condenaram o paciente e o co-réu por roubo em sua forma tentada (CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II). Contra esta decisão, o Ministério Público interpusera recurso especial, apenas contra o paciente, tendo transitado em julgado o acórdão da Corte estadual relativamente ao co-réu. Assentou-se que o acórdão impugnado, ao prover o recurso especial, para reconhecer que o paciente cometera o crime de roubo consumado, provocara a inadmissível sit...

Furto famélico, estado de necessidade, crime impossível e princípio da insignificância. Até quando o delegado de polícia continuará a ser uma autoridade simbólica? de Thiago Amorim dos Reis Carvalho

"A 1a Turma do STF deferiu, em parte, habeas corpus para determinar seja o paciente — portador de esquizofrenia paranóide, a quem imposta medida de segurança — transferido para hospital psiquiátrico que disponha de estrutura adequada para o regime de desinternação progressiva, nos termos da Lei 10.216/2001, a qual dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. Na espécie, por ter atentado, em diversas ocasiões, contra a integridade física de sua mãe e de seu irmão (CP, art. 132), o paciente fora submetido a medida de segurança em 1977, sendo posto em liberdade, em 1991. Porém, em razão de haver ameaçado a integridade física de seus pais, fora novamente internado no ano seguinte. Ocorre que o magistrado de primeiro grau, tendo em conta o transcurso de mais de 14 anos da última internação, decretara a prescrição da medida de segurança, aplicando, por analogia, o art. 109 do CP. Tal decisão, todavia, fora reformada pelo tribunal local, ao entend...

LEI Nº 12.019, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Insere inciso III no art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso III ao art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para permitir ao relator, nos processos penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, delegar poderes instrutórios. Art. 2º O art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: “Art. 3º .................................................................................... ................................................................................................

A Lei nº 12.016/09 e o mandado de segurança em matéria criminal de Rômulo de Andrade Moreira Ainda: Comentários sobre a nova Lei de Mandado de Segurança. A questão da liminar para liberação de bens procedentes do estrangeiro de André Oliveira Brito

O cachorro é o melhor amigo do homem, mais vale um pássaro na mão do que cem voando, a cavalo dado não se olha os dentes... A sabedoria popular mostra que a convivência entre homens e animais pode render parcerias afetivas e financeiras, mas também incidentes que, às vezes, acabam na Justiça. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao longo dos seus 20 anos, já julgou cerca de mil casos referentes a bichos de diferentes portes e espécies. Alguns dos processos ganharam as páginas dos jornais por seu caráter pitoresco, outros representam avanços na jurisprudência para acompanhar a evolução das leis de proteção ao meio ambiente. Cada macaco no seu galho Seja qual for o teor dos autos que chegam à última instância para questões infraconstitucionais, a tendência é que o Tribunal da Cidadania tenha que se defrontar com controvérsias cada vez mais desafiadoras do ponto de vista jurídico. Um bom exemplo desse novo cenário está no julgamento de um pedido de habeas corpus (HC) feito em favor de do...

Fuga ofende princípio que permite não produzir provas contra si mesmo “Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: pena de detenção de seis meses a um ano ou multa.” (artigo 305, da Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro). Referido delito é denominado de fuga à re...

Íntegra do discurso do ministro Celso de Mello em agradecimento às homenagens de seus 20 anos no STF

Novo tipo de estupro e retroatividade benéfica de Clécio José Morandi de Assis Lemos A influência da Lei nº 12.015/2009 sobre as causas de aumento de pena na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8072/90) de Dario Reisinger Ferreira

Hosmany disse (por telefone!) a Veja como são as condições de sua prisão na Islândia: "Eu pesquisei: aqui, toda cela é individual, com TV. Você pode ter iPod, acesso a internet e, claro, receber telefonemas. É um modelo de presídio. O Brasil deveria copiar", conta Hosmany. Ele está entusiasmado com sua rotina ("depois do almoço, dou uma caminhadinha, descanso, faço um lanche e vou tomar sol") e com a cozinha ("hoje teve chicken curry com três tipos de salada, chocolate e uma sopa russa de beterraba. A comida é especial"). Enquanto ele goza das benesses do sistema carcerário islandês, o Ministério da Justiça tenta obter sua extradição. O problema é que o Brasil não tem esse tipo de acordo com a Islândia" ( Edição 2127 / 26 de agosto de 2009) Brasil pede à Islândia a extradição do ex-cirurgião plástico Hosmany Ramos Em site, médico foragido Hosmany Ramos se diz candidato à Presidência ... Hosmany Ramos está preso na Islândia. Por ter condenação d...

Decidiu o STJ que não se deve deixar o processo de execução em aberto, quando não executada a pena de multa. O não pagamento da pena de multa não impede o encerramento do processo de execução, porque este processo não pode ficar aberto indefinidamente. Neste sentido: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Com o advento da Lei nº 9.268/96, que alterou o art. 51 do Código Penal, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, cuja cobrança compete à Fazenda Pública, nos moldes da Lei de Execução Fiscal. 2. A simples conversão da multa em dívida de valor, contudo, não lhe retira o caráter penal, atribuído pela própria Constituição Federal, no art. 5º, XLVI, "c". Precedentes do STJ. 3. Subsiste, assim, a regra de que a extinção do processo de execução criminal apenas pode ocorrer se cumprida a pena impo...

O blog do Gerivaldo Neilva trouxe um uma lista de juízes blogueiros. Vejamos alguns juízes blogueiros: Luis Alberto Barrichello Neto Jônatas Andrade Des. José Maria Quadros de Alencar Carlos Zahlouth Júnior Felipe Alcântara Peixoto Maurício Bastos http://gerivaldoneiva.blogspot.com/2009/07/mais-juizes-blogueiros.html

STF já apontou três limites para o ativismo judicial em políticas públicas Existem três limites para a intervenção do Judiciário nas políticas públicas: quando a omissão ou a política já implementada não oferecer condições mínimas de existência humana; se o pedido de intervenção for razoável; e, do ponto de vista administrativo, a omissão ou a política seja desarroazoad...

Para TJ-PB, Meta 2 é só para processos que dependem do Judiciário O Tribunal de Justiça da Paraíba enviou um comunicado a todos os magistrados paraibanos esclarecendo quais os processos que não estão inseridos na Meta 2. Proposta pelo Conselho Nacional de Justiça, esta meta estabelece que sejam julgados até o final do ano todos os processos distribuídos até 200...

A polêmica sobre a hediondez do crime previsto no artigo 158, § 3º, do Código Penal de Eduardo Luiz Santos Cabette

CONFIRA O ÁUDIO ABAIXO, DO MEIO PARA O FIM, PARA O FIM MESMO: 10ª parte. Considerações: Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), Marisa Serrano (PSDB-MS) e Flávio Arns (PT-PR). (RadioAgência SENADO - 20'05")