Crimes sexuais

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Ag. Senado - Aprovada mudança na parte do Código Penal sobre crimes sexuais
Depois de cinco anos de tramitação no Congresso, o Senado aprovou (dia 16) substitutivo da Câmara a projeto de lei do Senado (PLS 253/04) que promove uma ampla reformulação nos dispositivos do Código...

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Alvará de soltura clausulado

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