Criminologia + Cinema

Clique  aqui  para baixar a íntegra do anteprojeto do novo Código de Processo Penal apresentado nessa última quarta (22) pela Comissão de Juristas criada por intermédio do Requerimento nº 227, de 2008, de iniciativa do Senador Renato Casagrande . FONTE:  http://direitoeprocessopenal.blogspot.com/2009/04/confira-o-texto-final-do-anteprojeto-do.html

O STJ editou 5 novas Súmulas, cujos textos são os seguintes:  381:Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.  380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.  379: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.  378:Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.  377: “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”

Artigo: Revisão de Código de Processo Penal demanda sistema acusatório do  Consultor Jurídico

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, classificou  (dia 22) como "mais uma importante vitória da advocacia brasileira, no sentido da valorização da profissão", a sanção da Lei nº 11.925, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei estabelece que "o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Desta forma, reconhece que o advogado privado tem fé pública, conferindo-lhe o mesmo poder de que já dispõem a magistratura e os membros do Ministério Público. Vai o texto da lei: LEI Nº 11.925, DE 17 DE ABRIL DE 2009 Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.4...

O advogado cearense João Quevedo Ferreira Lopes foi condenado por apresentar certidão falsa, emitida pela Justiça Federal do Ceará, para comprovar o seu tempo de serviço prestado como diretor naquela seção judiciária. O documento serviria para que ele participasse de lista sêxtupla, composta por advogados, para preencher cargo de desembargador federal no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O Ministério Público Federal denunciou o advogado e também dois servidores públicos que atestaram o documento. A falsidade estaria no fato de o cargo ocupado não ser privativo de bacharel em Direito, conforme legislação específica que disciplina a ocupação de cargos no Poder Judiciário Federal. O caso chegou ao Supremo em outubro de 2007 por meio de um agravo de instrumento (AI 689438) arquivado pelo ministro Eros Grau – decisão a que o réu recorreu com agravo regimental, que também teve o mesmo destino, pois a decisão havia transitado em julgado. Em janeiro de 2009, o réu voltou à Corte, dessa v...

Uma Representação ajuizada nesta segunda-feira (27/4) por um advogado paulista pede a abertura de um inquérito que apure o que levou o ministro JB a dizer que o presidente da corte está “destruindo o Judiciário deste país” (clique  aqui  para ler a representação). Disse o advogado SERGEI COBRA ARBEX: "Exatamente por esta razão, que uma frase de um Ministro do Supremo Tribunal Federal acusando – este deve ser o termo adequado antes da comprovação do fato – o Presidente do mesmo Sodalício, de estar “destruindo o Poder Judiciário em nosso País” trás enorme prejuízo na credibilidade e na segurança jurídica em nosso País, por uma única e objetiva razão : - É verdade o que Vossa Excelência afirmou?" FONTE: CONJUR Ps: ainda há outra representação no CNJ contra JB em razão do mesmo fato. 

É muita areia pra meu caminhãozinho. Está é a impressão que tenho das propostas do Pacto dos 3 Poderes. Estão querendo fazer o que em 20 anos não se fez o que deveria ter sido feito em 5. Vamos à lista das propostas do PACTO. 1 — Proteção dos Direitos Humanos e Fundamentais 1.1  —   Atualização da Lei nº 9.296, de 1996, estabelecendo novas condições para o procedimento de interceptação telefônica, informática e telemática, objetivando evitar violação aos direitos fundamentais. 1.2  —   Revisão da legislação relativa ao abuso de autoridade , a fim de incorporar os atuais preceitos constitucionais de proteção e responsabilização administrativa e penal dos agentes e servidores públicos em eventuais violações aos direitos fundamentais. 1.3  —   Atualização da disciplina legal das Comissões Parlamentares de Inquérito. 1.4  —  Legitimação da propositura da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental por pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público. 1.5  —  Disciplina...

:: Aspectos relevantes acerca da citação no novo processo penal Christiany Pegorari Conte [ http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12624 ]

STF cria núcleo para evitar prescrição de crimes:Com o objetivo de acelerar a tramitação de inquéritos, ações penais, extradições, HCs e petições criminais, o Supremo Tribunal Federal criou o Núcleo de Processamento Criminal, no final de 2008. A criação deste grupo, na Resolução 385, permite que as ações criminais sejam separadas das demais e tenham um tratamento direcionado por matéria.O núcleo deve auxiliar os relatores de processos criminais apresentando, inicialmente, um resumo com dados essenciais como, por exemplo, o tipo de crime e a pena máxima. Com isso, a corte pretende facilitar o trabalho dos gabinetes e obter um controle maior sobre informações que envolvem diligências, vista aos advogados e à Procuradoria-Geral da República.Servidores do STF serão realocados para o núcleo, com base em sua formação profissional. Profissionais especializados poderão conduzir de forma específica e com maior agilidade os trabalhos do grupo, de acordo com a assessoria de imprensa do Supremo. A...

  Em face do recente julgado do STF no sentido de que a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação ofende o princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII, da CF/1988), a 5ª T. do STJ deixou de aplicar a Súm. 267 deste Tribunal ( a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão ). No caso, os pacientes foram condenados à pena de sete anos e seis meses de reclusão em regime inicial semiaberto pela prática do crime de extorsão (art. 158, § 1º, do CP). O Tribunal de Justiça, ao negar provimento aos recursos, tanto da defesa quanto da acusação, logo determinou fosse expedido o mandado de prisão. A 5ª T. do STJ registrou que execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação ofende o princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII, da CF/1988), excetuada a hipótese da privação da liberdade na forma do art. 312 do CPP (STJ, HC 122.191-RJ, Rel. Min. Arna...

Presidente do STF recebe projeto do novo Código de Processo Penal O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, entregou o projeto de lei do novo Código de Processo Penal ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, nesta quinta-feira (23/4). Carvalhido coordenou a comissão formada por nove especialistas,

Brasileiro que teve filhos com a própria filha é condenado a 109 anos O brasileiro Lindolfo Thibes, de 48 anos, foi condenado em Los Angeles a 109 anos de prisão por abusar sexualmente de sua filha, atualmente com 29 anos. Os abusos começaram quando ela tinha seis anos. A vítima engravidou do pai e teve três filhas, hoje com quatro, sete e 11 anos de idade. 

Gilmar Mendes diz que bate-boca no STF não arranha imagem do Judiciário O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a imagem do Judiciário não foi arranhado pelo entrevero verbal sustentado por ele próprio e pelo ministro Joaquim Barbosa, durante a sessão plenário da corte, nesta quarta-feira (22/4).  “Não há crise, não há arranhão Briga entre ministros do STF quase provoca crise institucional na Corte Em 200 anos de existência, o Supremo Tribunal Federal nunca testemunhara uma explosão de temperamento tão perturbadora. Na semana passada, durante uma rude discussão sobre a aposentadoria de servidores do Paraná, o ministro Joaquim Barbosa atacou o presidente Gilmar Mendes Dez manifestantes protestam contra Gilmar Mendes na frente do Supremo Dez manifestantes protestaram em frente ao Supremo Tribunal Federal, na sexta-feira (24/4), contra a atuação do ministro Gilmar Mendes na presidência da Corte. Usando chapéus de cangaceiro, eles estenderam faixas com...

Caso Mendes X Barbosa. Editorial da Folha: O ministro Joaquim Barbosa excedeu-se na áspera discussão travada anteontem com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Não se justificam os argumentos "ad hominem" e a linguagem desabrida empregada por Barbosa em sessão aberta na mais alta corte brasileira. É notória a desproporção entre o objeto do debate -uma lei paranaense que estende a aposentadoria do setor público a funcionários de cartórios, considerada inconstitucional- e a exaltação dos dois debatedores. Mendes entendeu que Barbosa o estava acusando de sonegar informações sobre os autos e a seguir insinuou que o ministro faria julgamento "por classe" social. Joaquim Barbosa então retrucou, dando a entender que outros ministros não zelavam pela consequência de suas decisões. Mendes elevou ainda mais a temperatura ao dizer que Barbosa "não tem condições de dar lição a ninguém". Foi no ato seguinte, entretanto, que o ministro Barbosa ...

A postagem abaixo deu no blog advogado júnior: O sonho desse peticionário era ser o Maurício de Souza, mas encontrou uma forma de não se sentir tão frustrado em sua vida profissional e, ao mesmo tempo, fazer uma crítica pela demora do Poder Judiciário. Segue abaixo a imagem da petição apresentada na forma de quadrinhos. Para ver em tamanho real e conferir a “historinha” completa clique na imagem ou clique  aqui  para ver o aquivo no formato PDF. Petição em Quadrinhos

De cada três matérias produzidas no Congresso, apenas uma tem relevância Os deputados e senadores parecem ter preocupações mais importantes do que a de legislar. Estudo da ONG Transparência Brasil mostra que 66% de tudo que foi produzido no Senado desde 2003 e na Câmara, desde 2007, não têm relevância para o ordenamento jurídico e, por conseqüência, para a população

O Juiz Federal e Professor da UFRN acaba de lançar pela RENOVAR o seu segundo livro, agora abordando temas da reforma processual penal. O livro merece ocupar a estante de todos aqueles que se preocupam com uma abordagem constitucional da reforma processual.  *** No livro, o Juiz Walter Nunes realça a importância do momento do processo penal onde o cruzamento crucial de interesses da acusação e defesa têm de ser administrados concomitantemente ao rigor da apuração dos delitos, mas com escrupulosa obediência aos princípios constitucionais. Nessa obra, o magistrado desenvolve um juízo crítico sobre as quase sempre inevitáveis incongruências entre o texto (reformado) codificado e a legislação extravagante que traz dificuldades para o aplicador do código. Dados técnicos:                 Reforma Tópica do Processo Penal.  Inovações aos procedimentos ordinários e sumário. Walter Nunes da Silva Júnior. ISBN: 9788571477247. Formato: 16 x 23 cm, Brochura Páginas: 400. Ano: 1ª Ed, 2009. ¨...

A Câmara e a moral dos gomos de lingüiça ...tal deputado Fábio Faria — chamado deliciosamente pela imprensa de “ex de Adriane Galisteu”, elevou a farra ao sublime. O valente usou dinheiro da Câmara para levar os atores Kayke Brito, Stephany Brito e Samara Felippo para a micareta de Natal, em dezembro de 2007. A Câmara arcou com o custo, ainda, de sete viagens de Galisteu e de uma da mãe... UMA NOTA PARA ENTRAR NOS ANAIS ...deputado Fabio Faria (PMN-RN) confirmou que parte da sua cota de passagens aéreas da Câmara foi usada pela apresentadora Adriane Galisteu, sua ex-namorada. Por meio de sua assessoria, Faria disse que Adriane era sua "companheira" quando as passagens foram usadas NADA MAIS QUE “EX DE GALISTEU” http://www.youtube.com/watch?v=j15caPf1FRk

O pensamento de Peter Häberle na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Protógenes diz que população clama por sua candidatura Em entrevista à revista Época, o delegado federal Protógenes Queiroz admite que pode se candidatar a cargo político e que a pressão da população é muito grande para que isso aconteça. Na conversa com a jornalista Mariana Lucena, ele acrescenta que já foi sondado por quatro partidos:

Presidente do Senado recebe anteprojeto de novo Código de Processo Penal Quase 70 anos depois de sua criação, em pleno Estado Novo, o Código de Processo Penal será reformado. A comissão de juristas (foto) criada pelo Senado para discutir o assunto entregou nesta quarta-feira (22/4) o anteprojeto de alteração do CPP ao presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP).

Lei brasileira de combate à violência doméstica e familiar. A utilização do gênero como critério de distinção entre homens e mulheres e a consequente criminalização do masculino de  Olívia Maria Cardoso Gomes

A última edição de Carta Capital divulgou reportagem contundente sobre o II Pacto Republicano. As críticas se dirigiam a Gilmar Mendes e ao Supremo Tribunal, que chegou a ser intitulado de Supremo Tribunal de Pequenas Causas. Segundo a reportagem, o Tribunal não conseguiu condenar um agente público por "improbidade" nos últimos 40 anos! A afirmação, que possui um sentido muito abrangente, está correta quanto à incapacidade de o STF envolver-se com grande problemas criminais. Diga-se de passagem - como também complementa a Revista - que o STF tem sido muito mais ágil para conceder HCs   em benefício de empresários ou "pequenos ladrões de galinhas", ficando praticamente inerte com relação ao julgamento definitivo da macrocriminalidade política. Ontem, os ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes lideraram um bate-boca no plenária do Supremo Tribunal Federal. Mendes insinuou que Barbosa guiaria suas decisões de acordo com as classes sociais envolvidas na ação. Barbosa ...