Súmulas 377 a 381 do STJ

O STJ editou 5 novas Súmulas, cujos textos são os seguintes: 

381:Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 

380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 

379: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 

378:Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 

377: “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”