Justificativa do Ministro sobre o veto do projeto do sequestro

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 Há um problema gravíssimo de desproporcionalidade de pena – afirmou o secretário do Ministério da Justiça, ao comentar que a pena de lesão corporal grave, incluída no texto do Senado, é mais rigorosa que a pena de homicídio, por exemplo, de 12 a 30 anos.

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Alvará de soltura clausulado

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