Novas leis: registro público, consumidor, advogado etc

 

 

1. Atualize-se com as novidades legislativas:
   

 

1. 11.804, de 5.11.2008 (Publicada no DOU de 6.11.2008): Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. Mensagem de Veto
   
2. 11.802, de 4.11.2008 (Publicada no DOU de 5.11.2008):    Acrescenta § 3o-C ao art. 30 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
   
3. 11.800, de 29.10.2008 (Publicada no DOU de 30.10.2008):    Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
   
4. 11.794, de 8.10.2008 (Publicada no DOU de 9.10.2008):    Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências. Mensagem de veto
   
5. 11.790, de 2.10.2008 (Publicada no DOU de 3.10.2008):    Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.
   
6. 11.789, de 2.10.2008 (Publicada no DOU de 3.10.2008)    Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.
   
7. 11.788, de 25.9.2008 (Publicada no DOU de 26.9.2008):    Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória  no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
   
8. 11.785, de 22.9.2008 (Publicada no DOU de 23.9.2008):    Altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
   
9. 11.767, de 7.8.2008 (Publicada no DOU de 8.8.2008):    Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência. Mensagem de veto
   

11.765, de 5.8.2008 (Publicada no DOU de 6.8.2008): Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

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