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| QUI, 31 DE MAIO DE 2012 |
Segue o Informe 2012 da Anistia Internacional sobre violação dos direitos humanos no Brasil (os grifos são nossos).
Apesar de avanços importantes em termos de políticas de segurança pública, os agentes de aplicação da lei continuaram a usar a força de modo excessivo e a praticar torturas eexecuções extrajudiciais.
Grupos de extermínio e milícias continuam a causar preocupação. Superlotação extrema, condições degradantes, tortura e outros maus-tratos foram registrados nos sistemas penitenciários adulto e juvenil, assim como em carceragens das delegacias de polícia.
Nas áreas rurais, conflitos por terras resultaram no assassinato de diversos ativistas rurais e ambientais. Pistoleiros contratados por proprietários de terras continuaram a atacar comunidades indígenas e quilombolas com impunidade.
Milhares de pessoas foram despejadas à força para dar lugar à instalação de grandes obras de infra-estrutura.
Informações gerais
Dilma Rousseff, a primeira mulher presidenta do Brasil, tomou posse em 1º de janeiro prometendo alavancar o desenvolvimento e erradicar a pobreza extrema. Apesar do forte crescimento econômico e das melhoras registradas com relação à maioria dos indicadores sociais e econômicos na última década, mais de 16,2 milhões de brasileiros ainda vivem com menos de 70 reais por mês, de acordo com os dados do último censo. Em junho, o governo federal lançou um plano nacional para erradicar a pobreza extrema em um prazo de quatro anos.
No decorrer de 2011, sete ministros foram forçados a renunciar em meio a denúncias decorrupção envolvendo o mau uso de recursos públicos.
O novo governo prometeu que sua política exterior seria pautada pela agenda dos direitos humanos. Em março, o Brasil apoiou a criação de uma Relatoria Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no Irã; porém, em novembro, o país foi criticado por se abster de votar uma resolução do Conselho de Segurança da ONU condenando os abusos dos direitos humanos na Síria.
Ao contrário do que prometeu na ocasião de sua eleição para o Conselho de Direitos Humanos da ONU, o Brasil recusou-se a acatar as medidas cautelares relativas ao projeto da hidrelétrica de Belo Monte determinadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Grandes projetos de infra-estrutura empreendidos como parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) continuaram a pôr em risco povos indígenas, comunidades de pescadores,pequenos agricultores e comunidades urbanas marginalizadas.
Em janeiro, enchentes e deslizamentos de terra devastaram a região serrana do Rio de Janeiro. Mais de 800 pessoas morreram, a maioria nas cidades de Nova Friburgo e Teresópolis, e mais de 30 mil ficaram desabrigadas. As inundações foram seguidas de uma série de denúncias decorrupção envolvendo o desvio de dinheiro público destinado às operações de socorro. Alguns moradores que haviam ficado desabrigados durante as enxurradas que atingiram o Rio de Janeiro e Niterói em 2010 ainda estavam vivendo em condições precárias enquanto esperavam que moradias adequadas fossem providenciadas.
Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade que, perante a lei, os direitos de casais do mesmo sexo em uma união estável são equivalentes aos direitos dos casais heterossexuais.
Violações dos direitos humanos cometidas no passado
Em 18 de novembro, a presidenta Dilma Rousseff ratificou uma lei que limita a 50 anos o período em que segredos de Estado podem ser mantidos, e criou uma Comissão da Verdade para investigar violações dos direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988. A Comissão, que será composta por sete integrantes designados pela presidenta, terá um prazo de dois anos para concluir seus trabalhos antes de apresentar seu relatório.
Tais reformas são um avanço importante no sentido de permitir que o país enfrente a impunidade. Temia-se, porém, que algumas condições pudessem comprometer o resultado do trabalho da Comissão. A principal preocupação era se a Lei da Anistia de 1979, cujas interpretações anteriores incluíam no escopo da lei os responsáveis por crimes contra a humanidade, impediria a abertura de ações judiciais criminais contra indivíduos apontados no decorrer do processo como responsáveis por tais crimes.
Segurança pública
Diante dos elevados índices de crimes violentos, as práticas de aplicação da lei continuaram a se caracterizar por discriminação, corrupção, abusos dos direitos humanos e pelo caráter militar das operações policiais. As prometidas reformas na segurança pública foram prejudicadas por cortes drásticos no orçamento e por falta de vontade política.
Alguns estados direcionaram seus investimentos a projetos de segurança específicos, como o das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), no Rio de Janeiro, o projeto Fica Vivo, em Minas Gerais, e o Pacto pela Vida, em Pernambuco. No fim de 2011, 18 UPPs haviam sido implantadas na cidade do Rio de Janeiro. Em novembro, a fim de preparar o terreno para a instalação de novas unidades, uma operação policial e militar de grandes proporções foi deflagrada na zona sul da capital com a intenção de livrar as favelas da Rocinha e do Vidigal das gangues criminosas.
Embora as UPPs constituam um avanço importante no sentido de que se afastam das práticas policiais baseadas em confrontações violentas, investimentos de maior alcance em serviços sociais para as comunidades que vivem em situação de pobreza ainda precisam ser feitos. Além disso, uma reforma geral do sistema de segurança, que inclua formação policial, aprimoramento da inteligência e controle externo, continua sendo extremamente necessária.
Denúncias de uso excessivo da força e de corrupção em algumas unidades são indícios da falta de mecanismos de supervisão eficazes para monitorar a presença das UPPs nas comunidades. As comunidades socialmente excluídas continuaram a enfrentar a violência dos grupos criminosos, além de um policiamento abusivo que geralmente trata os moradores como supostos criminosos. Tal situação agrava sua exclusão social e mantém as comunidades afastadas dos serviços oferecidos pelo Estado, como educação, assistência médica e saneamento.
Entre janeiro e setembro, 804 pessoas foram mortas em circunstâncias descritas como "autos de resistência" nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. No Rio, ao passo que esse número reflete uma queda de 177 mortes em comparação com as assim categorizadas em 2010, o número de óbitos registrado pela polícia no mesmo período como mortes violentas "indeterminadas" aumentou.
· No mês de julho, Juan Moraes, de 11 anos, desapareceu em meio a uma operação policial na comunidade do Danon, em Nova Iguaçu, estado do Rio de Janeiro. Seu corpo foi encontrado mais tarde dentro do Rio Botas, em Belford Roxo, município da Baixada Fluminense. Um inquérito da Polícia Civil concluiu que o menino havia sido morto pela Polícia Militar e seu corpo removido do local por policiais. Quatro dos agentes envolvidos no homicídio já haviam sido implicados anteriormente em, pelo menos, 37 mortes registradas como "autos de resistência". Após o crime, a polícia adotou uma série de novas medidas, tais como a obrigatoriedade de investigações forenses e balísticas nas cenas do crime em casos registrados como "autos de resistência". Medidas semelhantes foram adotadas pela polícia em São Paulo. Desde abril, todos os casos de homicídios cometidos por policiais na grande São Paulo são encaminhados ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
Grupos de extermínio e milícias
Acredita-se que agentes policiais estejam envolvidos com grupos de extermínio e com milícias que praticam ações de limpeza social e extorsão, além de tráfico de armas e de drogas.
· Em fevereiro, a Operação Guilhotina, da Polícia Federal, revelou a existência de uma rede de corrupção que se estendia aos mais altos cargos da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Quarenta e sete pessoas, a maioria das quais policiais ou ex-policiais, foram acusadas de formação de quadrilha armada, corrupção, tráfico de armas e extorsão.
· Em fevereiro, no estado de Goiás, 19 policiais militares, inclusive o subcomandante-geral da Polícia Militar, foram presos acusados de participação em grupos de extermínio. Em junho, uma comissão especial que investigou o envolvimento de policiais com grupos de extermínio no estado divulgou um relatório em que analisa a suposta participação da polícia em 37 casos de desaparecimentos forçados. Após a divulgação do relatório, os próprios membros da comissão passaram a receber ameaças de morte.
Em São Paulo, um relatório elaborado pela Polícia Civil atribuiu 150 mortes ocorridas entre 2006 e 2010 à ação de grupos de extermínio que atuam nas zonas norte e leste da capital.
No Rio de Janeiro, as milícias continuam dominando extensas áreas da cidade, extorquindo dinheiro dos moradores mais pobres em troca de suposta proteção e controlando, ilegalmente, o fornecimento de serviços tais como transporte, gás e telecomunicações. A imposição desses serviços ilegais ou clandestinos põe em risco as comunidades vulneráveis. Aqueles que tentaram se opor à milícias sofreram ameaças, intimidações e violências.
· Em agosto, a juíza Patrícia Acioli foi atingida por 21 tiros em frente a sua casa no município de Niterói, região metropolitana do Rio de Janeiro. Ela vinha recebendo ameaças de morte motivadas por sua postura inflexível diante das milícias e da criminalidade policial. Dez policiais e o comandante do batalhão de São Gonçalo foram presos por envolvimento no assassinato e, no fim do ano, encontravam-se detidos aguardando julgamento.
· Entre os meses de outubro e dezembro, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Estadual do Rio de Janeiro, o deputado Marcelo Freixo, que havia presidido o inquérito sobre as milícias, recebeu 10 ameaças de morte.
Tortura e outros maus-tratos
A prática da tortura ainda predominava no momento da prisão, durante os interrogatórios e no período de detenção, tanto em delegacias de polícia quanto em penitenciárias de todo o país.
Condições prisionais
Em 2011, a população carcerária atingiu o número aproximado de 500 mil internos. Desses, 44% estavam em detenção provisória, aguardando julgamento. Superlotação extrema, condições degradantes, tortura e violência entre os presos eram situações comuns.
Em outubro de 2011, foi enviado ao Congresso o tão esperado projeto de lei sobre a criação de um Mecanismo Preventivo Nacional (MPN) e de um Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), conforme requerido pelo Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura.
Até o fim do ano, três estados – Rio de Janeiro, Alagoas e Paraíba – haviam aprovado legislações para o estabelecimento de mecanismos preventivos estaduais, e um deles, o Rio de Janeiro, havia iniciado sua implementação.
· Em setembro, uma adolescente de 14 anos foi aliciada e levada até a Colônia Penal Heleno Fragoso, um presídio agrícola de regime semiaberto na região metropolitana de Belém, onde foidrogada e estuprada por quatro dias. Mais tarde, quando conseguiu escapar, ela contou à polícia que outras duas adolescentes estavam sendo prostituídas dentro da unidade. Trinta agentes penitenciários, inclusive o superintendente do sistema prisional, foram suspensos enquanto aguardam as conclusões de um inquérito. Após receber ameaças de morte, a menina, junto com outra adolescente que também havia sido estuprada na mesma unidade, teve que recorrer ao Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.
Na maioria dos estados brasileiros, um grande número de penitenciárias e de carceragens de delegacias de polícia encontra-se, efetivamente, sob o controle de grupos criminosos.
· Em fevereiro, no estado do Maranhão, seis internos foram mortos – quatro dos quais decapitados – quando uma rebelião teve início para protestar contra a superlotação na Delegacia Regional do município de Pinheiro, onde 90 internos haviam sido colocados em uma cela com capacidade para 30 pessoas. Segundo a Ordem dos Advogados do Maranhão, com esses óbitos, o número total de indivíduos mortos sob detenção no estado desde 2007 chegou a 94.
Conflitos por terras
Povos indígenas e comunidades quilombolas
As comunidades indígenas continuaram sendo submetidas à discriminação, a ameaças e a violências em situações envolvendo disputas por terras.
Em outubro, as preocupações aumentaram quando a presidenta Rousseff expediu um decreto para facilitar o licenciamento ambiental de grandes empreendimentos econômicos, visando, especialmente, aos projetos que afetam as terras de comunidades indígenas ou quilombolas(afro-descendentes).
No Mato Grosso do Sul, a situação continuava preocupante. Segundo o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), 1.200 famílias estavam vivendo em condições extremamente precárias, acampadas à beira de rodovias, esperando pela restituição de suas terras. Os atrasos no processo de demarcação expõem essas comunidades a um alto risco de violações dos seus direitos humanos.
· Um grupo de homens armados vem ameaçando e atacando repetidamente uma comunidade de 125 famílias Guarani-Kaiowá em Pyelito Kue, depois que esses índios reocuparam suas terras tradicionais no município de Iguatemi, estado do Mato Grosso do Sul. Em setembro, homens armados chegaram em dois caminhões e começaram a atirar com balas de borracha, incendiando os barracos, espancando as pessoas e bradando ameaças enquanto a comunidade fugia em pânico. Diversas pessoas, inclusive crianças e idosos, ficaram gravemente feridas no ataque, que foi descrito pelo Ministério Público Federal como configurando genocídio e formação de milícias rurais.
· Em novembro, 40 pistoleiros, muitos deles encapuzados, atacaram o acampamento de Guaiviry, próximo à fronteira com o Paraguai. Eles atiraram no cacique Nísio Gomes e levaram seu corpo em uma caminhonete. Até o fim do ano, o destino do líder indígena ainda era desconhecido. Em fevereiro, três homens acusados do assassinato do líder Guarani-Kaiowá Marcos Veron foram condenados por seqüestro, formação de quadrilha e tortura; porém, foram absolvidos da acusação de homicídio. No fim do ano, os três estavam em liberdade enquanto recorriam da sentença. Em fevereiro de 2003, Marcos Veron foi espancado até a morte dentro de terras indígenas ancestrais.
· Em fevereiro, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) concedeu o licenciamento ambiental para o início das obras do projeto da hidrelétrica de Belo Monte no estado do Pará. Os povos indígenas e as comunidades locais protestaram contra os planos de construção da hidrelétrica, argumentando que o projeto afetará suas fontes de subsistência e que a licença foi concedida sem que um processo justo de consultafosse conduzido com a população atingida. Em abril, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos requereu que o Brasil suspendesse o processo de licenciamento até que consultas livres, prévias e informadas fossem realizadas com os grupos afetados e até que medidas fossem implementadas para proteger a saúde e a integridade física dos mesmos. As autoridades federais responderam com a retirada de seu representante junto à OEA e com a suspensão das contribuições do país à Comissão, entre outras medidas.
Assassinatos em conflitos rurais
Ativistas rurais continuaram a ser ameaçados e assassinados em sua luta por acesso a terra, bem como por denunciarem atividades madeireiras e agropecuárias ilegais na região amazônica.
· Em maio, o ativista ambiental José Cláudio Ribeiro da Silva e sua esposa, Maria do Espírito Santo, foram mortos a tiros por pistoleiros no município de Ipixuna, estado do Pará. Eles denunciavam as atividades ilegais de madeireiros, fazendeiros e produtores de carvão da região. Em setembro, três homens foram presos por envolvimento nos assassinatos. Entretanto, as ameaças contra os familiares das vítimas e contra a comunidade prosseguem.
· Em maio, o líder rural Adelino Ramos, sobrevivente do massacre de Corumbiara em 1995, foi morto a tiros em Vista Alegre do Abunã, localidade do município de Porto velho, em Rondônia. Adelino Ramos buscava chamar a atenção para as atividades dos madeireiros ilegais que operam na região de fronteiras entre os estados do Acre, Amazônia e Rondônia.
Depois dos assassinatos, a Comissão Pastoral da Terra entregou à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República uma lista com os nomes de outras 1.855 pessoas ameaçadas de morte em razão de conflitos agrários no país.
Conflitos violentos por terras foram registrados em vários estados das regiões Norte e Nordeste.
· Em junho, 40 famílias do Assentamento Santo Antônio Bom Sossego e do Acampamento Vitória, no município de Palmeirante, estado de Tocantins, foram atacadas por pistoleiros que atiraram em direção ao acampamento e ameaçaram matar os ativistas rurais.
· No Maranhão, moradores da comunidade quilombola de Salgado denunciaram que vêm sofrendo uma constante campanha de intimidações e hostilidades por parte de fazendeiros locais, que destruíram suas plantações, mataram suas criações, cercaram as fontes de água e fizeram ameaças de morte contra líderes da comunidade.
Moradia
Nos grandes centros urbanos brasileiros, projetos econômicos de grande escala, inclusive os que visam a preparar o país para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016, estão deixando as comunidades que vivem na pobreza ainda mais vulneráveis, sob o risco de intimidações e remoções forçadas.
Em abril, a relatora especial da ONU sobre o direito à moradia adequada como um componente do direito a um padrão de vida adequado e sobre o direito a não discriminação afirmou ter recebido denúncias de remoções envolvendo violações dos direitos humanos em cidades brasileiras tais como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre, Recife, Natal e Fortaleza.
· Em fevereiro, funcionários da prefeitura, equipados com escavadeiras e acompanhados de guardas municipais, chegaram, sem aviso prévio, à comunidade de Vila Harmonia, no Recreio dos Bandeirantes, zona oeste do Rio de Janeiro, uma das várias comunidades ameaçadas de despejo devido à construção do corredor expresso Transoeste. Segundo o relato dos moradores, os agentes municipais ordenaram que eles deixassem o local imediatamente, sem tempo suficiente para retirar os pertences de suas casas antes que fossem demolidas.
Em São Paulo, milhares de famílias foram ameaçadas de despejo para dar lugar a obras de infra-estrutura urbana, tais como a construção do Rodoanel metropolitano; o alargamento das vias marginais do Rio Tietê; e a implantação de parques lineares junto a rios e córregos onde estão cerca de 40 por cento das favelas da capital. Os moradores atingidos pelos despejosreclamaram da falta de consulta e das indenizações insuficientes.
Defensores dos direitos humanos
O Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH) funcionava plenamente em cinco estados – Pará, Pernambuco, Espírito Santo, Minas Gerais e Bahia – e estava em fase de implantação em outros dois estados – Ceará e Rio de Janeiro. No entanto, em diversas instâncias, problemas burocráticos prejudicaram a eficácia do programa, e alguns defensores incluídos reclamaram que não receberam proteção adequada.
Organizações não governamentais locais enfrentaram ameaças e intimidações.
· No Maranhão, ativistas que trabalham com a Comissão Pastoral da Terra foram ameaçados de morte em frente a um tribunal no município de Cantanhêde. Eles participavam de uma audiência relacionada à disputa por terras.
· No Rio de Janeiro, integrantes da Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violênciareceberam telefonemas ameaçadores e sofreram intimidações de policiais.
Direitos sexuais e reprodutivos
Nos cinco anos desde a aprovação da Lei Maria da Penha sobre violência doméstica, mais de 100 mil pessoas foram sentenciadas com base nessa legislação.
Em uma decisão importante, o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher(CEDAW) concluiu que o Brasil havia descumprido sua obrigação de garantir “à mulher assistência apropriada em relação à gravidez, ao parto e ao período posterior ao parto, proporcionando assistência gratuita quando assim for necessário”. A decisão foi aplicada nocaso de Alyne da Silva Pimentel, uma mulher afro-descendente de 28 anos, moradora de uma das áreas mais pobres do Rio de Janeiro. Em 2002, ela estava no sexto mês de gestação de seu segundo filho quando morreu em decorrência de complicações na gravidez, depois que um hospital da rede pública não diagnosticou corretamente sua situação de alto risco e não prestou o atendimento apropriado.
Visitas/relatórios da AI
· Representantes da Anistia Internacional visitaram o país em abril.
Fonte (inclui outros países): http://files.amnesty.org/air12/air_2012_countryreports_pt-br.pdf
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