O Plenário julgou procedente ação
declaratória, ajuizada pelo Presidente da República, para assentar a
constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha). Inicialmente, demonstrou-se a existência de controvérsia judicial
relevante acerca do tema, nos termos do art. 14, III, da Lei 9.868/99, tendo em
conta o intenso debate instaurado sobre a constitucionalidade dos preceitos
mencionados, mormente no que se refere aos princípios da igualdade e da
proporcionalidade, bem como à aplicação dos institutos contidos na Lei
9.099/95. No mérito, rememorou-se posicionamento da Corte que, ao julgar o HC
106212/MS (DJe de 13.6.2011), declarara a constitucionalidade do art. 41 da Lei
Maria da Penha (“Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar
contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995” ). Reiterou-se a ideia de que a
aludida lei viera à balha para conferir efetividade ao art. 226, § 8º, da CF.
Consignou-se que o dispositivo legal em comento coadunar-se-ia com o princípio
da igualdade e atenderia à ordem jurídico-constitucional, no que concerne ao
necessário combate ao desprezo às famílias, considerada a mulher como sua
célula básica.
ADC 19/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 9.2.2012.
(ADC-19)
ADC e Lei Maria da Penha - 2
Aplicou-se o mesmo raciocínio ao afirmar-se a
constitucionalidade do art. 1º da aludida lei (“Esta Lei cria mecanismos
para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de
outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil;
dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação
de violência doméstica e familiar”). Asseverou-se que, ao criar mecanismos
específicos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher e
estabelecer medidas especiais de proteção, assistência e punição, tomando como
base o gênero da vítima, o legislador teria utilizado
meio adequado e necessário para fomentar o fim traçado pelo referido preceito
constitucional. Aduziu-se não ser desproporcional ou ilegítimo o uso do sexo
como critério de diferenciação, visto que a mulher seria eminentemente
vulnerável no tocante a constrangimentos físicos, morais e psicológicos
sofridos em âmbito privado. Frisou-se que, na seara internacional, a Lei Maria
da Penha seria harmônica com o que disposto no art. 7º, item “c”, da Convenção
de Belém do Pará (“Artigo 7. Os Estados Partes condenam todas as
formas de violência contra a mulher e convêm em adotar, por todos os meios
apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar
tal violência e a empenhar-se em: ... c. incorporar na sua legislação interna
normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam
necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem
como adotar as medidas administrativas adequadas que forem aplicáveis”) e
com outros tratados ratificados pelo país. Sob o
enfoque constitucional, consignou-se que a norma seria corolário da incidência
do princípio da proibição de proteção insuficiente dos direitos fundamentais.
Sublinhou-se que a lei em comento representaria movimento legislativo claro no
sentido de assegurar às mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação, à
proteção e à justiça. Discorreu-se que, com o objetivo de proteger direitos
fundamentais, à luz do princípio da igualdade, o legislador editara
microssistemas próprios, a fim de conferir tratamento distinto e proteção
especial a outros sujeitos de direito em situação de hipossuficiência, como o
Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente - ECA.
ADC 19/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 9..2.2012.
(ADC-19)
ADC e Lei Maria da
Penha - 3
Reputou-se, por sua vez, que o art. 33 da lei em exame (“Enquanto não estruturados os Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão
as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes
da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as
previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual
pertinente”) não ofenderia os artigos 96, I, a, e 125, § 1º, ambos
da CF, porquanto a Lei Maria da Penha não implicara obrigação, mas faculdade de
criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
conforme disposto nos artigos 14, caput, e 29, do mesmo diploma. Lembrou-se não
ser inédita no ordenamento jurídico pátrio a elaboração de sugestão, mediante lei
federal, para criação de órgãos jurisdicionais especializados em âmbito
estadual. Citou-se, como exemplo, o art. 145 do ECA e o art. 70 do Estatuto do
Idoso. Ressurtiu-se incumbir privativamente à União a disciplina do direito
processual, nos termos do art. 22, I, da CF, de modo que ela poderia editar
normas que influenciassem a atuação dos órgãos jurisdicionais locais.
Concluiu-se que, por meio do referido art. 33, a Lei Maria da Penha não
criaria varas judiciais, não definiria limites de comarcas e não estabeleceria
o número de magistrados a serem alocados nos Juizados de Violência Doméstica e
Familiar. Apenas facultaria a criação desses juizados e atribuiria ao juízo da
vara criminal a competência cumulativa de ações cíveis e criminais envolvendo
violência doméstica contra a mulher, haja vista a necessidade de conferir
tratamento uniforme, especializado e célere, em todo território nacional, às
causas sobre a matéria.
ADC 19/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 9.2.2012. (ADC-19)
Lei Maria da Penha e ação penal
condicionada à representação - 1
Em seguida, o Plenário, por maioria,
julgou procedente ação direta, proposta pelo Procurador Geral da República,
para atribuir interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, I; 16 e 41,
todos da Lei 11.340/2006, e assentar a natureza incondicionada da ação penal em
caso de crime de lesão corporal, praticado mediante violência doméstica e
familiar contra a mulher. Preliminarmente, afastou-se alegação do Senado
da República segundo a qual a ação direta seria imprópria, visto que a
Constituição não versaria a natureza da ação penal — se pública incondicionada
ou pública subordinada à representação da vítima. Haveria, conforme sustentado,
violência reflexa, uma vez que a disciplina do tema estaria em normas
infraconstitucionais. O Colegiado explicitou que a
Constituição seria dotada de princípios implícitos e explícitos, e que caberia
à Suprema Corte definir se a previsão normativa a submeter crime de lesão
corporal leve praticado contra a mulher, em ambiente doméstico, ensejaria
tratamento igualitário, consideradas as lesões provocadas em geral, bem como a
necessidade de representação. Salientou-se a evocação do princípio explícito da
dignidade humana, bem como do art. 226, § 8º, da CF. Frisou-se a grande
repercussão do questionamento, no sentido de definir se haveria mecanismos
capazes de inibir e coibir a violência no âmbito das relações familiares, no
que a atuação estatal submeter-se-ia à vontade da vítima.
ADI 4424/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 9.2.2012.
(ADI-4424)
Lei Maria da Penha e ação penal
condicionada à representação - 2
No mérito, evidenciou-se que os dados estatísticos no tocante à
violência doméstica seriam alarmantes, visto que, na maioria dos casos em que
perpetrada lesão corporal de natureza leve, a mulher acabaria por não
representar ou por afastar a representação anteriormente formalizada. A
respeito, o Min. Ricardo Lewandowski advertiu que o fato ocorreria,
estatisticamente, por vício de vontade da parte dela. Apontou-se que o agente,
por sua vez, passaria a reiterar seu comportamento ou a agir de forma mais
agressiva. Afirmou-se que, sob o ponto de vista feminino, a ameaça e as
agressões físicas surgiriam, na maioria dos casos, em ambiente doméstico.
Seriam eventos decorrentes de dinâmicas privadas, o que aprofundaria o
problema, já que acirraria a situação de invisibilidade social. Registrou-se a
necessidade de intervenção estatal acerca do problema, baseada na dignidade da
pessoa humana (CF, art. 1º, III), na igualdade (CF, art. 5º, I) e na vedação a qualquer
discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (CF, art. 5º,
XLI). Reputou-se que a legislação ordinária protetiva
estaria em sintonia com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Violência contra a Mulher e com a Convenção de Belém do Pará. Sob o ângulo
constitucional, ressaltou-se o dever do Estado de assegurar a assistência à
família e de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas
relações. Não seria razoável ou proporcional, assim, deixar a atuação estatal a
critério da vítima. A proteção à mulher esvaziar-se-ia, portanto, no que
admitido que, verificada a agressão com lesão corporal leve, pudesse ela,
depois de acionada a autoridade policial, recuar e retratar-se em audiência
especificamente designada com essa finalidade, fazendo-o antes de recebida a
denúncia. Dessumiu-se que deixar a mulher — autora da representação — decidir
sobre o início da persecução penal significaria desconsiderar a assimetria de
poder decorrente de relações histórico-culturais, bem como outros fatores, tudo
a contribuir para a diminuição de sua proteção e a prorrogar o quadro de
violência, discriminação e ofensa à dignidade humana. Implicaria relevar os
graves impactos emocionais impostos à vítima, impedindo-a de romper com o
estado de submissão.
ADI 4424/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 9.2.2012.
(ADI-4424)
Lei Maria da Penha e ação penal
condicionada à representação - 3
Entendeu-se não ser aplicável aos
crimes glosados pela lei discutida o que disposto na Lei 9.099/95, de maneira
que, em se tratando de lesões corporais, mesmo que de natureza leve ou culposa,
praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal cabível seria
pública incondicionada. Acentuou-se,
entretanto, permanecer a necessidade de representação para crimes dispostos em
leis diversas da 9.099/95, como o de ameaça e os cometidos contra a dignidade
sexual. Consignou-se que o Tribunal, ao
julgar o HC 106212/MS (DJe de 13.6.2011), declarara, em processo subjetivo, a
constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/2006, no que afastaria a aplicação
da Lei dos Juizados Especiais relativamente aos crimes cometidos com violência
doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.
ADI 4424/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 9.2.2012.
(ADI-4424)
Lei Maria da Penha e ação penal
condicionada à representação - 4
Vencido o Min. Cezar Peluso, Presidente. Aduzia que o
legislador não poderia ter sido leviano ao estabelecer o caráter condicionado
da ação penal. Afirmava que eventual existência de vício de vontade da mulher
ofendida, ao proceder à retratação, não poderia ser tida como regra. Alertava
para a possibilidade de intimidação da mulher em levar a notícia-crime, por
saber que não poderia influir no andamento da ação penal, assim como para a
excepcionalidade de os crimes serem noticiados por terceiros. Assinalava que
a mera incondicionalidade da ação penal não constituiria impedimento à
violência familiar, entretanto acirraria a possibilidade dessa violência, por
meio de atitudes de represália contra a mulher. Asseverava, por fim, que a
decisão do Tribunal estaria concentrada na situação da mulher — merecedora de
proteção por parte do ordenamento jurídico —, mas se deveria compatibilizar
esse valor com a manutenção da situação familiar, a envolver outros entes.
ADI 4424/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 9.2.2012.
(ADI-4424)
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