exercício regular de direito

Hoje inauguramos mais uma seção penal. Vamos trazer questões objetivas e subjetivas na área penal.

Segue a primeira.

(UnB/CESPE – MPE/RR 2008 / Oficial de Promotoria) Age em exercício regular de direito o agente que pratica o fato para salvar direito próprio de perigo atual que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar. Nesse caso, é necessário ainda que, nas circunstâncias, não seja razoável exigir o sacrifício de tal direito.

Resolvendo:

Dentre os casos previstos no Código Penal de exclusão da Antijuridicidade estão:

• Legítima Defesa;

• Estado de Necessidade;

• Estrito comprimento de dever legal;

• Exercício regular de direito.

O enunciado do item da prova se refere ao conceito de Estado de Necessidade. Como em muitas questões sobre o assunto, o examinador troca os conceitos entre si.

Segundo o Código Penal, Estado de Necessidade é quando alguém pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Ex.: Em uma escalada, dois amigos se encontram em uma situação de perigo de morte devido a uma avalanche. Um dos alpinistas resolve cortar a corda para poder se salvar. Este alpinista não cometerá crime, devido à exclusão de ilicitude.

O Código Penal deixou para a doutrina o conceito de exercício regular de direito. Esta o define como uma faculdade de agir atribuída pelo ordenamento jurídico (lato sensu) a alguma pessoa, pelo que a prática de uma ação típica não configuraria um ilícito. 

Ex.: Ofendículos, a correção educacional dos filhos por seus pais, prisão em flagrante por particular, etc.

Resposta: Item errado

FONTE http://resolvendoquestoesdeconcurso.blogspot.com/2010/02/direito-penal.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+ResolvendoQuestesDeConcurso+(Resolvendo+questões+de+Concurso)