Sistema carcerário: o tempo passa, mas os seus cabelos continuam os mesmos...

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Esse acordão é de 1996... de lá pra cá as coisas estão do mesmo jeito ou pior...

 "É público e notório que o sistema carcerário brasileiro ainda não se ajustou à  programação visada pela LEP. Não há, reconhecidamente, presídio adequado ao  idealismo programático da LEP..." (TJRN, HC 14.467, TP, rel. Dês. Amaury Moura, j. em 7-8-1996, v.u. RT 736/685).

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Alvará de soltura clausulado

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Marina perguntou-me sobre "alvará de soltura clausulado". O tal alvará nada mais é do que um alvará com a cláusula de que o acusado somente será posto em liberdade se não tiver outra ordem de prisão contra ele. Os garantistas criticam esta cláusula que transfere a análise do direito à liberdade para agentes estranhos do Judiciário; entendem que se o Judiciário expede alvará será porque já não há ordens de prisão contra o acusado, devendo este ser posto em liberdade. Na prática, como não existe um sistema nacional de controle de mandados de prisão, todo alvará de soltura sai com a cláusula de que somente será cumprido se não existir mandado de prisão contra o réu, situação esta a ser verificado pela autoridade onde se encontra o acusado detido. Cf. o seguinte artigo: ANTONINI, José Roberto. Alvará de soltura clausulado. Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 14, n. 173, p. 8, abr. 2007.
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