Criminologia + Cinema

No Conselho de Justiça Militar/RN, condenei policial militar por crime de corrupção passiva. Segundo a decisão, depois do trânsito em julgado da decisão, o Ministério Público poderá ofertar uma ação (representação) perante o Tribunal de Justiça para fins de exclusão do policial militar.  No entanto, tomei conhecimento de alguém escrevendo que deveria ter sido determinado a exclusáo imediata do policial.  Como   existem entendimentos equivocados sobre essa questáo, principalmente porque algumas pessoas desconhecem a alteração da matéria a partir de emenda constitucional de 2004, resolvi fazer uma nota técnica de esclarecimento.  Essa nota técnica é destinada principalmente a estudantes e profissionais que tratam com a questão. Segue: NOTA TÉCNICA DE ESCLARECIMENTO Considerando críticas publicadas na internet por autoridade pública quanto à não exclusão imediata de policial militar pelo Conselho de Justiça Militar do Estado, quando da ...

Deserção - Crime militar - Prisão cautelar - Decretação compulsória – Inadmissibilidade (Transcrições) HC 112487 MC/PR* RELATOR: Min. Celso de Mello DECISÃO : Trata-se de “ habeas corpus ”, com pedido de medida cautelar, impetrado contra decisão que, proferida pelo E. Superior Tribunal Militar, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado : “ ‘ Habeas Corpus ’. Deserção (CPM, art. 187). Ausência desautorizada de militar ao quartel por mais de oito dias. Alegação da Defesa de ilegalidade da prisão preventiva que fere as garantias constitucionais. Improcedência . O crime de Deserção é classificado como propriamente militar , recebendo tratamento diferenciado pelo legislador ao excepcionar a prisão cautelar. Não havendo ilegalidade ou abuso de poder , impõe-se a denegação da Ordem de ‘ Habeas Corpus ’. ‘ Habeas Corpus ’ denegado . Decisão Unânime . ” ( HC 148-38.2011.7.00.0000/PR , Rel. Min. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - grifei ) Postula-se...

Vejamos a notícia: Turma propõe súmula para que STM aplique jurisprudência do STF Os ministros que compõem a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sugeriram, na sessão de hoje (13), que o decano, ministro Celso de Mello, elabore uma Proposta de Súmula Vinculante (PSV) que reflita a jurisprudência da Corte a respeito da incompetência da Justiça Militar para processar e julgar civis denunciados pelo crime de falsificação da carteira de habilitação naval (CIR) ou habilitação de arrais-amador. A competência para processar e julgar o delito é da Justiça Federal, segundo o STF. Diversos habeas corpus têm sido propostos no STF porque o Superior Tribunal Militar (STM) não vem aplicando jurisprudência da Corte sobre o tema. Pouco antes do início da sessão de hoje, o ministro Celso de Mello concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 110237 para suspender os efeitos de uma condenação imposta a um cidadão civil por uma auditoria militar e mantida por unani...

O homicídio praticado por militar contra civil segue a competência do Júri, enquanto o homicídio praticado por militar contra militar em função do serviço ou dentro da unidade militar segue a competência da Justiça Militar. No entanto, há uma diviergência jurisprudencial quanto ao  homicídio praticado por militar contra militar fora do serviço e da unidade militar. Neste caso, há decisões que entendem ser a competência da Justiça Militar. Vejamos este julgado da 5ª T. do STJ: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR DA ATIVA , AMBOS FORA DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ART. 9º. II, A DO CPM. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PLEITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PREJUDICADO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O termo situação de atividade não se confunde com militar em serviço. Aquele diz respeito à condição de militar da ativa, o que se contrapõe à reserva ou reforma; ao ...

G1 > Brasil - NOTÍCIAS - Entenda o que é a ' Lei do Abate '   -  [  Translate this page  ] 14 jun. 2009  ...  No dia 3 deste mês, pilotos da Força Aérea Brasileira (FAB) dispararam tiros de advertência contra um monomotor que transportava 176 quilos  ... g1.globo.com/.../0,,MUL1193453-5598,00-ENTENDA+O+QUE+E+A+ LEI + DO + ABATE .html  - Cached  -  Similar Inconstitucionalidade da  lei do abate  - Fernando Lima   -  [  Translate this page  ] 5 jul. 2004  ...  A  Lei do Abate , além de ser inconstitucional, coloca em perigo a vida de inocentes, porque inúmeras aeronaves, sobretudo na Amazônia,  ... www.tex.pro.br/.../inconstitucionalidadeda leidoabate fernandolima.htm  -  Cached  -  Similar

 Jornal O Polvo -- "Amanhecer"  não será gravado  no Rio devido à  ... 25 ago. 2010  ...  "Amanhecer"  não será gravado  no Rio devido à violência   ...  ser realmente filmado no  Brasil  – Edward e Bella passam a lua de mel no Rio,  ...  Ainda segundo a AFP, “a Summit, empresa americana que produz a "Saga  Crepúsculo " estava em  ...  Os planos eram que o quarto e último  filme  da fantasia com  ... www.opolvo.com.br/?ch=noticiasInt&codNoticia...   "Fast Five"  não será gravado  no  Brasil . - Notícias do Cinema  ... "Fast Five"  não será gravado  no  Brasil . 28/05/2010. Fast Five  ...  que n o  filme  serão mostradas como sendo no  Brasil , terão sido  gravadas  em Porto Rico.   ...  30/ 09/2010 - Atriz confirma filmagens de " Crepúsculo : Amanhecer" no  Brasil .  ... cinema10....

Sexta Turma CRIME MILITAR. INJÚRIA. Durante uma discussão, houve a suposta prática de injúria de policial militar reformado contra dois policiais militares estaduais que exerciam o policiamento do trânsito. Quanto a isso, é certo que a competência da Justiça Militar é estrita e não suporta interpretação extensiva para acolher espécies de crimes que não estão previstas na lei. Contudo, tal como o civil, pode o militar reformado, em tese, praticar crime militar. Porém, examinado o teor do art. 9º do CPM, conclui-se que o delito de injúria praticado por militar reformado não é da competência da Justiça castrense, mas sim da comum, pois essa espécie não se enquadra no rol previsto no inciso III nem nas alíneas de a a d, todos do referido artigo. Precedentes citados: CC 55.432-RS, DJ 21/8/2006, e CC 34.028-SP, DJ 16/6/2003.   HC 125.582-SP , Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 27/4/2010. FONTE : Informativo STJ Nº: 0432, Período: 26 a 30 de...

"EASY RIDER" marca uma geração de desvio e liberdades em US e no mundo! O clip de Born do Wild é contagiante... É impagável ver Jack Nicholson tomando um "trago" em  Easy Rider :

Projeto de lei inclui crimes hediondos no Código Penal Militar Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.691/09, do senador Magno Malta (PR-ES), que inclui o conceito de crimes hediondos no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69). Atualmente, o Código não prevê esse tipo de crime. Além disso, o projeto aumenta a penalidade destes crimes, geralme...

O Cárcere e a Rua  (O Cárcere e a Rua) R$ 29,90 Corajoso e emocionante,  O Cárcere e a Rua  narra a história de três mulheres marcadas pelo destino. Cláudia é a presidiária mais antiga e respeitada da Penitenciária Madre Pelletier, em Porto Alegre. A que dá ordens e protege. Protege, por exemplo, a jovem Daniela, que corre risco de vida por ser acusada de ter matado o próprio filho. Mas Cláudia, assim como Betânia, deve deixar a penitenciária em breve. Daniela terá que se defender sozinha. Cláudia sai em busca do filho. Betânia sente a tentação de deixar de lado do regime semi-aberto para viver a liberdade em companhia de um novo amor. Inclui o média-metragem  A Invenção da Infância , vencedor de 19 prêmios. De forma contundente, mostra como a infância está sendo ameaçada pelas demandas do mundo contemporâneo. Definitivamente, ser criança não significa ter infância.

Este ano o TJMT decidiu que o desacato não dá direito ao sursis e a embriaguez não o exclui (TJMT) “PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. PRELIMINARES -NULIDADE DO JULGAMENTO POR INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOTAÇÃO PREVISTA NO ART. 435 DO CPPM E ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 160 CPM. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. A tradição da legislação castrense foi sempre a de reservar o primeiro voto ao juiz togado, pois este é o juiz técnico, que irá conduzir e nortear o voto do conselho de justiça, relatando e expondo todas as questões de fato e de direito que envolvem a matéria, decidindo, preponderantemente, pelo viés do direito. As alterações introduzidas pelo § 5º do art. 125 da Constituição Federal devem ser interpretadas no sentido de que houve uma ampliação da atuação do magistrado de carreira da justiça militar estadual, sendo-lhes conferidas as atribuições antes afetas ao oficial mais antigo integrante do conselho de justiça. O delito previsto no artig...

Decidiu o TJMT que Juiz auditor militar não vota por último, depois dos juízes militares: (MÉRITO) CRIME MILITAR. ART. 303, CAPUT, CPM (PECULATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA INVERSÃO DA ORDEM DO JULGAMENTO. AFASTADA. PRETENDIDAS DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 319(PREVARICAÇÃO) E ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. CONDUTAS QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A Emenda Constitucional nº 45/2004, ao incluir o § 5º ao art. 125 da Constituição Federal, atribuiu competência aos juízes singulares para o julgamento dos crimes militares impróprios, não significando com isso que ocorre inversão da ordem do julgamento quando o juiz de direito profere seu voto antes do pronunciamento dos juízes militares , razão por que nãos e acolhe a alegada nulidade. A conduta dos apelantes que, em razão do cargo, se apropriaram indevidamente de um revólver e de dinheiro pe...

Este ano o TJMT decidiu que o desacato no CPM (Código Penal Militar) não dá direito ao sursis: "PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. PRELIMINARES -NULIDADE DO JULGAMENTO POR INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOTAÇÃO PREVISTA NO ART. 435 DO CPPM E ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 160 CPM. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. A tradição da legislação castrense foi sempre a de reservar o primeiro voto ao juiz togado, pois este é o juiz técnico, que irá conduzir e nortear o voto do conselho de justiça, relatando e expondo todas as questões de fato e de direito que envolvem a matéria, decidindo, preponderantemente, pelo viés do direito. As alterações introduzidas pelo § 5º do art. 125 da Constituição Federal devem ser interpretadas no sentido de que houve uma ampliação da atuação do magistrado de carreira da justiça militar estadual, sendo-lhes conferidas as atribuições antes afetas ao oficial mais antigo integrante do conselho de justiça. O delito previsto no artigo 1...

Cf. http://www.cinedireitoshumanos.org.br/

TJPB - Militar não pode concorrer à promoção quando estiver respondendo a processo criminal