Pá de Cal no art. 44 da LEi 11343/06?
...condenados por tráfico de drogas. A determinação da Corte limita-se a remover o óbice legal, ficando a cargo do Juízo das execuções criminais o exame dos requisitos necessários para conversão da pena.A decisão foi tomada em um Habeas Corpus (HC 97256) e, portanto, vale somente para o processo julgado nesta tarde. Mas o mesmo entendimento poderá ...
do ......alexandre morais da rosa - 01/09/10
Lei não pode proibir juiz de fixar pena alternativa para tráfico
...condenados por tráfico de drogas é inconstitucional. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (1º/9) pelo Supremo Tribunal Federal, por seis votos a quatro. A definição da matéria havia sido adiada na semana passada por conta da ausênc...
do Consultor Jurídico - 01/09/10
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