assistência jurídica ao preso dentro do presídio

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Lei nº 12.313, de 19.8.2010 - 
Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.

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