assistência jurídica ao preso dentro do presídio

Lei nº 12.313, de 19.8.2010 - 
Altera a Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.