Prisão preventiva obrigatória na Justiça Militar

O artigo 270, parágrafo único, alínea b, do Código de Processo Penal Militar, perante a Constituição Federal de 1988

do Jus Navigandi de Pedro Cesar da Fonte Nogueira / Rejane Alves de Arruda

O Código de Processo Penal Militar veda a liberdade provisória para determinados tipos de delitos militares, principalmente aqueles que violam a hierarquia e disciplina. militares, determinando de forma implícita a prisão preventiva obrigatória. Por: Pedro Cesar da Fonte Nogueira / Rejane Alves de Arruda